Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
873,1699,2026-07-16,"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICIPIO DE MILAGRES, E SEUS PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
872,1698,2026-07-16,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.500/2023, DA LEI N° 1.337/2019 E DA LEI N° 1.563/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
871,1697,2026-07-16,"REGULAMENTA A GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO TEMPORALIDADE, PRESERVAÇÃO, TRASFERÊNCIA, RECOLHIMENTO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTO ARQUIVÍSTICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS- CPAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""",2026,"LEI MUNICIPAL"
870,1696,2026-07-16,"ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""",2026,"LEI MUNICIPAL"
874,002,2026-07-16,"REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI COMPLEMENTAR"
867,1695,2026-07-02,"DENOMINA DE RUA FRANCISCA ÂNGELA DOS SANTOS BARBOSA, A RUA PRINCIPAL SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AILTON ALVES, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
866,1694,2026-07-02,"CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA MARIA SANDRA BENTO SILVA",2026,"LEI MUNICIPAL"
865,1693,2026-07-02,"CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA MARIA SHEYLA DE OLIVEIRA BATISTA",2026,"LEI MUNICIPAL"
864,1692,2026-07-02,"CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA JOSEFA JOSEVANIA DOS SANTOS GONÇALVES",2026,"LEI MUNICIPAL"
863,1691,2026-07-02,"CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA MAGDA COELHO BEZERRA",2026,"LEI MUNICIPAL"