[{"Id":"884","Numero":"1705","Data":"2026-08-20","Descricao":"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR PERMUTA DE TERRENO PARA PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.camaramilagres.ce.gov.br/leis/884"},{"Id":"883","Numero":"1704","Data":"2026-08-20","Descricao":"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO Á VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA A PATROCÍNIO DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA – BETS EM AÇÕES PÚBLICAS, EVENTOS E VEÍCULOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.camaramilagres.ce.gov.br/leis/883"},{"Id":"882","Numero":"1703","Data":"2026-08-20","Descricao":"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.camaramilagres.ce.gov.br/leis/882"},{"Id":"881","Numero":"1702","Data":"2026-08-20","Descricao":"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2026 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.camaramilagres.ce.gov.br/leis/881"},{"Id":"885","Numero":"03","Data":"2026-08-20","Descricao":"ALTERA A LEI COMPLETAR Nº 02/2026 DE 16 DE JULHO DE 2026, VISANDO AJUSTAR O INÍCIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELA UNIDADE GESTORA E A CRIAÇÃO DO APORTE  PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA DE RENTABILIDADE DA CARTEIRA DE INVESTIMENTO DO REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI COMPLEMENTAR","Url":"https://www.camaramilagres.ce.gov.br/leis/885"},{"Id":"880","Numero":"1701","Data":"2026-08-18","Descricao":"CONCEDE A COMENDA JONAS DE ANDRADE – ‘BILINGUIM’ AO SENHOR JOSÉ ALBÉRCIO PEREIRA DA SILVA","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.camaramilagres.ce.gov.br/leis/880"},{"Id":"879","Numero":"1700","Data":"2026-08-18","Descricao":"CONCEDE A COMENDA JONAS DE ANDRADE – ‘BILINGUIM’ AO SENHOR ALEXSANDRO FERNANDES FERREIRA","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.camaramilagres.ce.gov.br/leis/879"},{"Id":"873","Numero":"1699","Data":"2026-07-16","Descricao":"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICIPIO DE MILAGRES, E SEUS PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.camaramilagres.ce.gov.br/leis/873"},{"Id":"872","Numero":"1698","Data":"2026-07-16","Descricao":"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.500/2023, DA LEI N° 1.337/2019 E DA LEI N° 1.563/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.camaramilagres.ce.gov.br/leis/872"},{"Id":"871","Numero":"1697","Data":"2026-07-16","Descricao":"REGULAMENTA A GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO TEMPORALIDADE, PRESERVAÇÃO, TRASFERÊNCIA, RECOLHIMENTO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTO ARQUIVÍSTICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS- CPAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"","Exercicio":"2026","Tipo":"LEI MUNICIPAL","Url":"https://www.camaramilagres.ce.gov.br/leis/871"}]