| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RGI - 001/2001 | Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos. | 02/03/2001 |
| RGI - 01/2001 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA | 02/03/2001 |