| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00065/2025 | "DENOMINA DE RUA WILSON BELÉM DE OLIVEIRA JUNIOR (JUNIOR DE LÔ), A RUA PROJETADA 05 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 06/06/2025 | Apresentação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00064/2025 | "DENOMINA DE RUA FRANCISCO JAHILSON TAVARES DE MENDONÇA, A RUA PROJETADA 04 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 06/06/2025 | Apresentação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00063/2025 | "DENOMINA DE RUA PROFESSORA LAIS ALVES MARTINS, A RUA PROJETADA 01 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 06/06/2025 | Apresentação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00062/2025 | "DENOMINA DE RUA KLEBEA MARIA ALVES MARTINS, A RUA PROJETADA 02 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 06/06/2025 | Apresentação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00061/2025 | “QUE DENOMINA DE RUA ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA, A RUA PROJETADA 03 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 06/06/2025 | Apresentação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00060/2025 | “DENOMINA DE PRAÇA FRANCISCO DAVI PEREIRA (PRAÇA CHICO DAVI), A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PADRE CICERO, EM MILAGRES-CE, EM FRENTE A CAPELA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA” | 05/06/2025 | Apresentação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00059/2025 | “DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO HABITAT E BENEDITO-ACHB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 05/06/2025 | Apresentação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00058/2025 | “DENOMINA DE „BRINQUEDOPRAÇA PRISCILA FERNANDES BELÉM" A BRINQUEDOPRAÇA EM FRENTE A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL - EEIF OSÉIAS LEITE BELÉM, NO DISTRITO CAFÉ DA LINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 30/05/2025 | Apresentação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00057/2025 | “INSTITUI O EVENTO 'MILAGRES SOBRE RODAS' COMO PARTE INTEGRANTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DOMUNICÍPIO DE MILAGRES/CE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 30/05/2025 | Apresentação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00056/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AVENTUREIRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE MILAGRES-CE | 23/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00053/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO QUADRILHEIRO JUNINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00054/2025 | DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO JATOBÁ DOS TRABALHADORES RURAIS DO SÍTIO MANUEL ALVES PARTE DE CIMA MILAGRES CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/05/2025 | Apresentação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00055/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA PINTO MADEIRA PARA RUA MESTRE DOCA ZACARIAS, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2025 | Apresentação | #e67e22 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00019/2025 | DISPÕE DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, BEM COMO DO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00018/2025 | ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS,SEM PREJUIZO DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00017/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVDO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00016/2025 | CRIA FUNDO MUNICIPAL DA MULHER E ALTERA LEI MUNICIPAL N°1.427, DE 05 DE JULHO DE 2021,QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/05/2025 | Cadastrado | #f39c12 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00020/2025 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE AOS ELEITORES QUE ATUAREM COMO MESÁRIOS, ESCRUTINADORES, MEMBRO DA JUNTA ELEITORAL E DEMAIS AUXILIARES NAS ELEIÇÕES, REFERENDOS E PLEBISCITOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DA 26ª ZONA ELEITORAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00052/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA DOS/DAS EMPREGADOS/AS NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA COM OS DEPENDENTES | 09/05/2025 | 1ª Votação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00050/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA E BULLYNG A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 24 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| RESOLUÇÃO: 003/2025 | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA CASA, TORNA SEM EFEITO VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO, ESTABELECE O QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES PARA SUA APROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2025 | Cadastrado | #f39c12 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00014/2025 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.218/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00015/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/04/2025 | 2ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 03/2025 | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA CASA, TORNA SEM EFEITO VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO, ESTABELECE O QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES PARA SUA APROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00010/2025 | DECLARA E RECONHECE COMO ENTITADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES E DE SERRA BRAVA E OLHOD’ÁGUA DO PAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| RESOLUÇÃO: 002/2025 | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VIII E IX DO ARTIGO 60 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 27/03/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00013/2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00016/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA ADELINEIDE BELÉM MATIAS SILVA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00015/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA LÚCIA FERREIRA DE LACERDA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00014/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA DE FATIMA PEREIRA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00013/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA EDILENE FURTADO DA SILVA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00021/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA JOANACELE GORGONHA RIBEIRO | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00020/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SEHORA MARIA SOCORRO BELEM | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00019/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA TERESINHA RODRIGUES DAVI | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00018/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA DE LOURDES RIBEIRO SOUZA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00017/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA EXPEDITA EDITE DOS SANTOS MACHADO | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00023/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARA GILVANEIDE SAMPAIO FURTADO | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00033/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA LEILANY DANTAS VARELA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00032/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00041/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA FELIPE BEZERRA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00043/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA EVA CAMPOS | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00024/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00042/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA ANDRELINA LACERDA DIAS MATOS | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00039/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA DÉBORA BELÉM MENDONÇA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00026/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA CICERA FERREIRA VASQUES DE SOUSA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00045/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA ZUILA GRANGEIRO | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00022/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FRANCISCA GLAUCINEIDE SANTANA GONZAGA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00044/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FRANCISCA MARIA BATISTA MOREIRA | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00012/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA - CEF, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00040/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA MOREIRA DE SOUSA FRANÇA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00025/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA RITA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00010/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA CÍCERA ALVES AGOSTINHO DE SÁ | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00034/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA PRICILA VASQUES DOS SANTOS | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00009/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO Á SENHORA ANA OLIVEIRA MORAIS DE AGUIAR | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00038/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FRANCISCA ANASTÁCIO ASSUNÇÃO | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00012/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA SONIA MOREIRA DE FIGUEIREDO | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00009/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA ANA OLIVEIRA MORAIS DE AGUIAR | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00011/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA CAMILA ALVES FIGUEIREDO PEREIRA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00037/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA DE LOURDES MORAIS DA CUNHA DE LIMA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00036/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00035/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA ANA GEYSA GRANGEIRO SAMPAIO | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00049/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA NINA GUEDES GABRIEL | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00048/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARIA ELISÂNGELA CRISÓSTOMO PEREIRA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00047/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FRANCISCA PEREIRA SOUZA | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00046/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA NÁGILA MARIA MOREIRA DE MORAIS | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00028/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA JOSEFA DOS SANTOS OLIVEIRA MORAIS, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO "MANINHA" | 22/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00031/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA CICERA ARISTIDES PEREIRA | 22/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00030/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FRANCISCA ALVES FELIX | 22/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00029/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO GENILDA ALVES DE SANTOS FERNANDES | 22/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| RESOLUÇÃO: 001/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 1496/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, REFERENTE À COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 21/03/2025 | Cadastrado | #f39c12 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00010/2025 | INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00027/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA MARINEZ MALHEIRO PEREIRA | 04/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2025 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO SENHOR PEDRO FELIPE DE MORAIS MARTINS NERI | 28/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00009/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00008/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00007/2025 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.428/2021, 1.330/2019 E 1.375/2020, PARA MODIFICAR AS REGRAS DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO E AS REGRAS DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES. | 24/02/2025 | Apresentação | #9b59b6 | |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00003/2025 | INSTITUI O EVENTO "MILAGRES AUTO CLÁSSICOS" COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE ,ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇAÕ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1496/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, REFERENTE À COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aparecida Michelyane Alves Braga de Freitas | 11/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00002/2025 | INSTITUI O EVENTO "MILAGRES AUTO CLÁSSICOS"COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, ESTABELECE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊMCIAS | 06/02/2025 | 1ª Votação | #9b59b6 | |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00006/2025 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 29/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00005/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 29/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00004/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE E ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 29/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00003/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - CMAM, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICADO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 29/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00001/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 08/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00002/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Anderson Eugênio de Oliveira | 07/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |