| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00073/2025 | INSTITUI O MÊS DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO HUMANO – 'AGOSTO DOURADO'– E A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO HUMANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Amanda | 29/08/2025 | Apresentação | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00052/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA DOS/DAS EMPREGADOS/AS NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA COM OS DEPENDENTES | Amanda | 09/05/2025 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00033/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA LEILANY DANTAS VARELA | Amanda | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00032/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA | Amanda | 27/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00034/2025 | CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA PRICILA VASQUES DOS SANTOS | Amanda | 26/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |