| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 01/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1496/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023, REFERENTE À COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aparecida Michelyane Alves Braga de Freitas | 11/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |