Câmara Municipal de Milagres

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Lista de normativos próprios

Título Descrição Data
Lei Nº. 1624 de 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/06/2025 NOVO
Lei Nº. 1625 de 2025 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE AOS ELEITORES QUE ATUAREM COMO MESÁRIOS, ESCRUTINADORES, MEMBRO DA JUNTA ELEITORAL E DEMAIS AUXILIARES NAS ELEIÇÕES, REFERENDOS E PLEBISCITOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DA 26ª ZONA ELEITORAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/06/2025 NOVO
Lei Nº. 1626 de 2025 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE SERRA BRAVA E OLHO D´ÁGUA DO PAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/06/2025 NOVO
Lei Nº. 1627 de 2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AVENTUREIRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE MILAGRES-CE 05/06/2025 NOVO
Lei Nº. 1628 de 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO QUADRILHEIRO JUNINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/06/2025 NOVO
Lei Nº. 1622 de 2025 DISPÕE DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS BEM COMO DO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/05/2025
Lei Nº. 1623 de 2025 ISTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA E BULLYNG E SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 24 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/05/2025
Lei Nº. 1621 de 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/05/2025
Lei Nº. 1620 de 2025 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA MULHER E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.427, DE 5 DE JULHO DE 2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/05/2025
Lei Nº. 1619 de 2025 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.330/2019, 1.375/2020 E 1.428/2021, PARA MODIFICAR A REGRAS DE CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO E AS REGRAS DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2025
Portaria: 27 Nomeação, Agente: Maria Raiane Fernandes Nascimento, Cargo: Secretária Executiva, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/05/2025
Portaria: 26 Exoneração, Agente: Maria Raiane Fernandes Nascimento, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/04/2025
DECRETO - 05 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 02 DE MAIO DE 2025, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº010/2025. 30/04/2025
Lei Nº. 1616 de 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2025
Lei Nº. 1617 de 2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2025
Lei Nº. 1618 de 2025 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1218/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2025
DECRETO - 04 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 17 DE MARÇO DE 2025. 16/04/2025
Lei Nº. 1614 de 2025 CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE. 09/04/2025
Lei Nº. 1615 de 2025 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO FRONTEIRO EM MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/04/2025
Lei Nº. 1613 de 2025 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.235/2014, 1.240/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2025
Lei Nº. 1571 de 2025 INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/04/2025
Lei Nº. 1572 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA ANA OLIVEIRA MORAIS DE AGUIAR. 03/04/2025
Lei Nº. 1573 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA CÍCERA ALVES AGOSTINHO DE SÁ. 03/04/2025
Lei Nº. 1574 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA CAMILA ALVES FIGUEIREDO PEREIRA. 03/04/2025
Lei Nº. 1575 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA SONIA MOREIRA DE FIGUEIREDO. 03/04/2025
Lei Nº. 1576 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA EDILENE FURTADO DA SILVA. 03/04/2025
Lei Nº. 1577 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA DE FÁTIMA PEREIRA. 03/04/2025
Lei Nº. 1578 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA ADELINEIDE BELÉM MATIAS SILVA. 03/04/2025
Lei Nº. 1579 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA DE LOURDES RIBEIRO SOUZA. 03/04/2025
Lei Nº. 1580 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA TEREZINHA RODRIGUES DAVI. 03/04/2025
Lei Nº. 1581 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA DO SOCORRO BELÉM. 03/04/2025
Lei Nº. 1582 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA GILVANEIDE SAMPAIO FURTADO. 03/04/2025
Lei Nº. 1583 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA JOANACELE GORGONHA RIBEIRO NOBREGA. 03/04/2025
Lei Nº. 1584 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA GLAUCINEIDE SANTANA GONZAGA. 03/04/2025
Lei Nº. 1585 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM DE MORAIS. 03/04/2025
Lei Nº. 1586 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA RITA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA. 03/04/2025
Lei Nº. 1587 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA CÍCERA FERREIRA VASQUES DE SOUZA. 03/04/2025
Lei Nº. 1588 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARINEZ MALHEIRO FERREIRA. 03/04/2025
Lei Nº. 1589 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA JOSEFA DOS SANTOS OLIVEIRA MORAIS, CONHECIDA POPULARMENTE COMO "MANINHA". 03/04/2025
Lei Nº. 1590 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA GENILDA ALVES DE SANTOS FERNANDES. 03/04/2025
Lei Nº. 1591 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA ALVES FÉLIX DANTAS. 03/04/2025
Lei Nº. 1592 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA CÍCERA ARISTIDES PEREIRA. 03/04/2025
Lei Nº. 1593 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA. 03/04/2025
Lei Nº. 1594 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA LEILANY DANTAS VARELA. 03/04/2025
Lei Nº. 1595 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA PRISCILA VASQUES DOS SANTOS. 03/04/2025
Lei Nº. 1596 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA SOCORRO GOMES DA SILVA. 03/04/2025
Lei Nº. 1597 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA ANA GEYSA GRANGEIRO SAMPAIO. 03/04/2025
Lei Nº. 1598 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA LOURDES MORAIS DA CUNHA DE LIMA. 03/04/2025
Lei Nº. 1599 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA ANASTÁCIO ASSUNÇÃO. 03/04/2025
Lei Nº. 1600 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA DÉBORA BELÉM MENDONÇA. 03/04/2025
Lei Nº. 1601 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA MOREIRA DE SOUSA FRANÇA. 03/04/2025
Lei Nº. 1602 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA FELIPE BEZERRA. 03/04/2025
Lei Nº. 1603 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA ANDRELINA DIAS DE MATOS. 03/04/2025
Lei Nº. 1604 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA EVA MARIA CAMPOS PEREIRA. 03/04/2025
Lei Nº. 1605 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA MARIA BATISTA MOREIRA. 03/04/2025
Lei Nº. 1606 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA ZUILA GRANGEIRO SAMPAIO. 03/04/2025
Lei Nº. 1607 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA NÁGILA MARIA MOREIRA DE MORAIS. 03/04/2025
Lei Nº. 1608 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA FRANCISCA PEREIRA SOUZA. 03/04/2025
Lei Nº. 1609 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA ELISANGELA CRISÓSTOMO PEREIRA. 03/04/2025
Lei Nº. 1610 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA NINA GUEDES GABRIEL. 03/04/2025
Lei Nº. 1611 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA MARIA LÚCIA FERREIRA DE LACERDA. 03/04/2025
Lei Nº. 1612 de 2025 CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO, A SENHORA EXPEDITA EDITE DOS SANTOS MACHADO. 03/04/2025
Portaria: 24 Nomeação, Agente: Maria Eduarda Ferreira da Silva, Cargo: Controlador, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/04/2025
Portaria: 25 Nomeação, Agente: Francisco Keven Pereira Silva, Cargo: Chefe de Divisão, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/04/2025
Portaria: 22 Exoneração, Agente: Jose Klecio Ferreira Cesario, Cargo: Controlador, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/03/2025
Portaria: 23 Exoneração, Agente: Maria Eduarda Ferreira da Silva, Cargo: Secretário Executivo, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/03/2025
DECRETO - 03 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2025. 25/03/2025
Lei Nº. 1568 de 2025 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL IMPÉRIO NORDESTINO E DÁ OUTRAQS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2025
Lei Nº. 1569 de 2025 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2025
Lei Nº. 1570 de 2025 INSTITUI O EVENTO DE "MILAGRES AUTO CLÁSSICOS" COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO E LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2025
DECRETO - 002 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 19 DE MARÇO DE 2025. 18/03/2025
Lei Nº. 1567 de 2025 DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA ALDEMIR AMARO VALÉRIO, A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO SÍTIO CARNAÚBA, VIZINHO A ESCOLA JOSÉ RODRIGUES BEZERRA, AS MARGENS DA CE 384, MUNICÍPION DE MILAGRES-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/03/2025
Portaria: 21 Nomeação, Agente: Ângelo Gabriel Leite Albuquerque Parente, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 06/03/2025
Portaria: 20 Nomeação, Agente: Francisco Francimeire do Santos, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 28/02/2025
DECRETO - 01 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CERNAVAL E NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº006/2025. 28/02/2025
Portaria: 19 Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 18/02/2025
Portaria: 18 Designação, Agente: Maria Raiane Fernandes Nascimento, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres. 13/02/2025
Lei Nº. 1563 de 2025 DISPÕES SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/01/2025
Lei Nº. 1564 de 2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE E ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/01/2025
Lei Nº. 1565 de 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - CMAM, VINCULADO À SECRETARIA MINICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/01/2025
Lei Nº. 1566 de 2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/01/2025
Lei Nº. 1561 de 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.482/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/01/2025
Lei Nº. 1562 de 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/01/2025
Portaria: 16 Nomeação, Agente: Gilmara Coelho Alves, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 06/01/2025
Portaria: 17 Nomeação, Agente: Maria Raiane Fernandes Furtado, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 06/01/2025
Portaria: 01 Nomeação, Agente: Francivania Pereira Sampaio, Cargo: Tesoureira, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 02 Nomeação, Agente: Glória Maria de Oliveira, Cargo: Assesora Jurídica, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 03 Nomeação, Agente: Dezinho Rosado Pereira da Silva, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 04 Nomeação, Agente: Maria Eduarda Ferreira Silva, Cargo: Secretária Executiva, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 05 Nomeação, Agente: Francisco Francimere dos Santos, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 06 Nomeação, Agente: José Icaro da Costa Silva, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 07 Nomeação, Agente: Francisco de Assis Feitosa Júnior, Cargo: Assessor de Gabinete da Câmara Municipal, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 08 Nomeação, Agente: João Francisco da Silva, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 09 Nomeação, Agente: Cleísla Cardoso Pereira, Cargo: Secretaria Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 10 Nomeação, Agente: Joana Coele Félix da Silva, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 11 Designação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria: 02/01/2025
Portaria: 12 Nomeação, Agente: José Klécio Ferreira Cezario, Cargo: Controlador, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 13 Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 14 Designação, Agente: Dezinho Rosado Perreira da Silva, Cargo: Fiscal de Serviços e Aquisições, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 15 Nomeação, Agente: José Icaro da Costa Silva , Cargo: Ouvidor(a), Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2025
Portaria: 40 Exoneração, Agente: Glória Maria de Oliveira, Cargo: Assesora Jurídica, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 41 Exoneração, Agente: Cleísla Cardoso Pereira, Cargo: Chefe de Divisão, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 42 Exoneração, Agente: Francisco de Assis Feitosa Júnior, Cargo: Assessor de Gabinete Parlamentar , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 43 Exoneração, Agente: Francisco Francimere dos Santos, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 44 Exoneração, Agente: José Icaro da Costa Silva, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 45 Exoneração, Agente: Dezinho Rosado Pereira da Silva, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 46 Exoneração, Agente: João Francisco da Silva, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 47 Exoneração, Agente: Joana Coele Félix da Silva, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 48 Exoneração, Agente: Francivania Pereira Sampaio, Cargo: Tesoureira, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 49 Exoneração, Agente: Victor de Oliveira Barbosa, Cargo: Assessor de Gabinete Parlamentar , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 50 Exoneração, Agente: José Klécio Ferreira Cezario, Cargo: Controlador, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 51 Exoneração, Agente: Maria Eduarda Ferreira Silva, Cargo: Secretária Executiva, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 52 Exoneração, Agente: Dezinho Rosado Pereira da Silva, Cargo: Fiscal de Serviços e Aquisições, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 53 Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Portaria: 54 Exoneração, Agente: José Icaro da Costa Silva, Cargo: Ouvidor(a), Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2024
Lei Nº. 1559 de 2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MEL DE ABELHA NA MERENDA ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPI DE MILAGRES. 23/12/2024
Lei Nº. 1560 de 2024 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ICSRC - INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CÁSSIA, EM MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 23/12/2024
Lei Nº. 1558 de 2024 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE MILAGRES/CE E SEUS PRICÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2024
Lei Nº. 1555 de 2024 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDAD DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ BELÉM DE FIGUEIREDO, EM MILAGRES-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/2024
Lei Nº. 1556 de 2024 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SÍTIO TABOQUINHA E MAMOEIRO, EM MILAGRES-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/2024
Lei Nº. 1557 de 2024 DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA BEM COMO DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/2024
Lei Nº. 1554 de 2024 DENOMINA DE RUA PEDRO ANTÔNIO DOS SANTOS UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, CONHECIDA COMO TRAVESSA JAIME HENRIQUE, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2024
Portaria: 34 Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 15/11/2024
Lei Nº. 1553 de 2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 28/10/2024
DECRETO - 008 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2024, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº016/2024. 25/10/2024
Lei Nº. 1552 de 2024 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILAGRES - PREVIMIL. 18/10/2024
DECRETO - 007 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 07 de OUTUBRO DE 2024, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL N° 015/2024. 04/10/2024
Lei Nº. 1551 de 2024 DENOMINA DE PEDRO PEREIRA LIMA, "PEDRO MARINHEIRO", UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/09/2024
Lei Nº. 1550 de 2024 DENOMINA DE ANTÔNIO RODRIGUES DA COSTA, UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/09/2024
Lei Nº. 1549 de 2024 DENOMINA DE ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE FAMILIAR) DR. GERALDO DE SIQUEIRA LAFAYETTE O EQUIPAMENTO LOCALIZADO NA RUA NOSSA SENHORA DOS MILAGRES, BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO , NESTA CMUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/08/2024
DECRETO - 006 DECLARA FERIADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ,NOS DIAS 15 E 16 DE AGOSTO DE 2024, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº013/2024 QUE DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 17 DE AGOSTO PARA O DIA 16 DE AGOSTO. 13/08/2024
Lei Nº. 1548 de 2024 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE A "SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/07/2024
Lei Nº. 1547 de 2024 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº1.031/2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/07/2024
Portaria: 32 Nomeação, Agente: Dezinho Rosado Pereira da Silva, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 05/07/2024
Portaria: 33 Nomeação, Agente: Dezinho Rosado Pereira da Silva, Cargo: Fiscal de Serviços e Aquisições, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 05/07/2024
Portaria: 30 Exoneração, Agente: José Dário Lacerda Leite, Cargo: Diretora de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 04/07/2024
Portaria: 31 Exoneração, Agente: José Dário Lacerda Leite, Cargo: Fiscal de Serviços e Aquisições, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 04/07/2024
Lei Nº. 1546 de 2024 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DE FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/06/2024
DECRETO - 005 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DI9A 24 DE JUNHO DE 2024, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº012/2024. 21/06/2024
Lei Nº. 1545 de 2024 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR PERMUTA DE TERRENO PARA PESSOA MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/06/2024
Lei Nº. 1544 de 2024 DENOMINA DE RUA EDILTON LOURENÇO DE LIMA UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2024
DECRETO - 004 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 30 E 31 DE NAIO DE 2024, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2024. 29/05/2024
Lei Nº. 1543 de 2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/05/2024
Lei Nº. 1542 de 2024 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 02/05/2024
Lei Nº. 1540 de 2024 ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/04/2024
Lei Nº. 1541 de 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 12 DE JULHO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/04/2024
DECRETO - 003 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 28 DE MARÇO DE 2024, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2024. 27/03/2024
Lei Nº. 1536 de 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNIPAL DE TEMPO INTEGRAL PREFEITA MEIRE FRANCISCA LACERDA DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2024
Lei Nº. 1537 de 2024 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMNISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2024
Lei Nº. 1538 de 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2024
Lei Nº. 1539 de 2024 CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE MILAGRES. 21/03/2024
DECRETO - 002 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 19 DE MARÇO DE 2024, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2024. 18/03/2024
Portaria: 21 DIPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR E RELAIZAR O PROCESSO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA E ACUMULADA NO ÂMBITO DO ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO E ECXECUTIVO DO MUNICÍPO DE MILAGRES, CEARÁ. 13/03/2024
Lei Nº. 1534 de 2024 DENOMINA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA, A RUA FRANCISCO FIGUEIREDO ANDRADE NO DISTRITO DO ROSÁRIO, MUNICIPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/03/2024
Lei Nº. 1535 de 2024 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDAE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS DE MILAGRES - AMUSIMIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/03/2024
Lei Nº. 1532 de 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2024
Lei Nº. 1533 de 2024 DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PREFEITA MEIRE FRANCISCA LACERDA DE MEDEIROS, A ESCOLA PADRÃO FNDE, LOCALIZADA NA RUA VALADARES S/N, BAIRRO FRANCISCA DO SOCORRO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2024
DECRETO - 001 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL E NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº001/2024. 07/02/2024
Lei Nº. 1531 de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNÍCIPIO DE MILAGRES/CE EM ATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO. 16/01/2024
Portaria: 01 Nomeação, Agente: Francisco Francimere dos Santos, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 02 Nomeação, Agente: Francivania Pereira Sampaio, Cargo: Tesoureira, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 03 Nomeação, Agente: Francisco de Assis Feitosa Júnior, Cargo: Assessor de Gabinete Parlamentar , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 04 Nomeação, Agente: Victor de Oliveira Barbosa, Cargo: Assessor de Gabinete Parlamentar , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 05 Nomeação, Agente: José Dário Lacerda Leite, Cargo: Diretora de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 06 Nomeação, Agente: Joana Coele Félix da Silva, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 07 Nomeação, Agente: João Francisco da Silva, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 08 Nomeação, Agente: Maria Eduarda Ferreira Silva, Cargo: Secretária Executiva, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 09 Nomeação, Agente: José Klécio Ferreira Cezario, Cargo: Controlador, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 10 Nomeação, Agente: José Icaro da Costa Silva, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 11 Nomeação, Agente: Cleísla Cardoso Pereira, Cargo: Chefe de Divisão, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 12 Nomeação, Agente: José Dário Lacerda Leite, Cargo: Fiscal de Serviços e Aquisições, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
Portaria: 13 Nomeação, Agente: Glória Maria de Oliveira, Cargo: Assesora Jurídica, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2024
DECRETO - 009 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/12/2023
Lei Nº. 1528 de 2023 INSTITUI O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2023
Lei Nº. 1530 de 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.406 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2023
Lei Nº. 1529 de 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 10 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2023
Lei Nº. 1526 de 2023 DENOMINA DE CASA DO ARTESANATO DONA ZEFA CABRAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA DO MERCADO EDUARDO BATISTA DE FIGUEIREDO, CENTRO DE MILAGRES NO QUAL FUNCIONAVA A CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/11/2023
Lei Nº. 1527 de 2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IGUALDADE DE PREMIAÇÃO ENTRE GÊNEROS EM EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/11/2023
Lei Nº. 1525 de 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 03 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/11/2023
Lei Nº. 1524 de 2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/11/2023
Lei Nº. 1522 de 2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES EM ATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO. 07/11/2023
Lei Nº. 1523 de 2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2023
DECRETO - 008 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2023 01/11/2023
Lei Nº. 1521 de 2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA E EXERCÍCIO DE 2024. 25/10/2023
DECRETO - 007 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº024/2023. 11/10/2023
Portaria: 055 Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 25/09/2023
Lei Nº. 1520 de 2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 19/09/2023
Portaria: 052 Nomeação, Agente: Francisco Francimere dos Santos, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/09/2023
Portaria: 053 Nomeação, Agente: Cleísla Cardoso Pereira, Cargo: Chefe de Divisão, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/09/2023
Portaria: 050 Exoneração, Agente: Francisco Cicero da Silva, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/08/2023
Portaria: 051 Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/08/2023
DECRETO - 006 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL N°020/2023. 29/08/2023
Portaria: 049 INFORMA O LOCAL PARA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NO QUE TANGE AS MATÉRIAS DELIBERADAS EM PLENÁRIO. 28/08/2023
Lei Nº. 1519 de 2023 INCLUI O "AGOSTO LILÁS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/08/2023
Portaria: 048 Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 11/08/2023
DECRETO - 005 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2023 E ANTECIPA O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 17 DE AGOSTO PARA O DIA 16 DE AGOSTO, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL N° 017/2023. 11/08/2023
Lei Nº. 1517 de 2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 266.181,29 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CENTRO E OITENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/07/2023
Lei Nº. 1518 de 2023 REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES-CE E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO. 26/07/2023
Lei Nº. 1514 de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. 12/07/2023
Lei Nº. 1515 de 2023 AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PERANTE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL. 12/07/2023
Lei Nº. 1516 de 2023 INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/07/2023
DECRETO - 004 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIS 29 DE JUNHO DE 2023, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº015/2023. 28/06/2023
Lei Nº. 1513 de 2023 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2023
Lei Nº. 1512 de 2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/06/2023
Lei Nº. 1509 de 2023 DENOMINA DE NELSON BLÉM DE FIGUEIREDO, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NO DISTRITO DO CAFÉ DA LINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/06/2023
Lei Nº. 1510 de 2023 DENOMINA DE FRANCISCA IVANEIDE ALEIXO DE FIGUEIREDO GOMES, NETÉ, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO DISTRITO PADRE CÍCERO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/06/2023
Lei Nº. 1511 de 2023 DENOMINA DE JOSÉ JANAILSON DA SILVA SOARES, O PONTO DE APOIO A SAÚDE, AONDE FUNCIONAVA A ESCOLA MANOEL CORREIA DA SILVA, LOCALIZADO NO SÍTIO TABOQUINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/06/2023
Portaria: 045 Nomeação, Agente: José Dário Lacerda Leite, Cargo: Diretora de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 07/06/2023
DECRETO - 003 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 08 DE 09 DE JUNHO DE 2023, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPSL 014/2023. 07/06/2023
Portaria: 044 Exoneração, Agente: José Dário Lacerda Leite, Cargo: Chefe de Divisão, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 06/06/2023
Portaria: 031 Nomeação, Agente: Maria Eduarda Ferreira Silva, Cargo: Secretária Executiva, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/06/2023
Lei Nº. 1508 de 2023 DENOMINA DE JOSÉ FURTADO DOS SANTOS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NA AVENIDA MANOEL FURTAO DOS SANTOS, DISTRITO DO ROSÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/05/2023
Lei Nº. 1506 de 2023 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2023
Lei Nº. 1507 de 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2023
Portaria: 029 DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/05/2023
Portaria: 028 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8° DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS N° 14.133/2021. 02/05/2023
Portaria: 027 Nomeação, Agente: José Dário Lacerda Leite, Cargo: Chefe de Divisão, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 14/04/2023
DECRETO - 002 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 06 ABRIL DE 2023, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2023. 05/04/2023
Lei Nº. 1505 de 2023 ALTERA A LEI 1012-2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/03/2023
Lei Nº. 1504 de 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE. 31/03/2023
Lei Nº. 1498 de 2023 ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE NUTRICIONISTA EFETIVO LOTADO NA SECRETERIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2023
Lei Nº. 1499 de 2023 DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 27/03/2023
Lei Nº. 1500 de 2023 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. 27/03/2023
Lei Nº. 1501 de 2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2023
Lei Nº. 1502 de 2023 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (LEI MUNICIPAL Nº 1446, DE 13 DE JANEIRO DE 2022) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2023
Lei Nº. 1503 de 2023 REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES. 27/03/2023
Portaria: 026 Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 24/03/2023
Lei Nº. 1496 de 2023 INSTITUI A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/2023
Lei Nº. 1497 de 2023 ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 23/03/2023
Lei Nº. 1495 de 2023 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MARIA NAS ESCOLAS", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO AMBIENTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 16/03/2023
Portaria: 022 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2023
Portaria: 023 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2023
Portaria: 024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2023
Lei Nº. 1492 de 2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL , DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2023
Lei Nº. 1493 de 2023 ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2023
Lei Nº. 1494 de 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1472, DE 13 DE JULHO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2023
DECRETO - 001 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL N°005/2023. 15/02/2023
Lei Nº. 1491 de 2023 DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA E SUPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/01/2023
Lei Nº. 1490 de 2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/01/2023
Portaria: 001 Nomeia o Sr. FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA JÚNIOR ao cargo de Assessor de Gabinete da Câmara Municipal de Milagres/CE. 02/01/2023
Portaria: 002 Nomear o Sr. SEBASTIÃO FURTADO ALVES, ao cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Milagres/CE. 02/01/2023
Portaria: 003 Nomear o Sr. JOÃO FRANCISCO DA SILVA, ao cargo de Chefe de Setor d Câmara Municipal de Milagres/CE. 02/01/2023
Portaria: 004 Nomear o Sr. JOSÉ ICARO DA COSTA SILVA, ao cargo de Secretário Adjunto da Câmara Municipal de Milavgres/CE. 02/01/2023
Portaria: 005 Nomear a Sra. JOANA COELE FÉLIX DA SILVA, para o cargo de Chefe de Setor da Câmara Municipal de Milagres/CE. 02/01/2023
Portaria: 006 Nomear o Sr. JOSÉ KLÉCIO FERREIRA CEZARIO, desempennhar as atividades como Controlador da Câmara Municipal de Milagres/CE. 02/01/2023
Portaria: 007 Nomear a Sra. RAQUEL RODRIGUES DA SILVA SOUZA, ao cargo de secretária executiva da Câmara Municipal de Milagres/CE. 02/01/2023
Portaria: 008 Nomear Sra. FRANCIVANIA PEREIRA SAMPAIO, para o cargo de Tesoureira Municipal de Milagres/CE. 02/01/2023
Portaria: 009 Nomear o Sr. VICTOR DE OLIVEIRA BARBOSA, ao cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Milagres/CE. 02/01/2023
Portaria: 010 Designar a servidora municipal, FRANCIVANIA PEREIRA SAMPAIO, ocupante da tesouraria da Câmara Municipal de Milagres/CE, e OZÓRIO ALVES DANTAS Presidente da Câmara Municipal de Milagres, para movimentar os recursos financeiros da conta vinculada a Câmara Municipal de Milagres/CE. 02/01/2023
Portaria: 011 Nomear o Sr. FRANCISCO CICERO DA SILVA, ao cargo de Chefe de Setor da Câmara Municipal de Milagres/CE. 02/01/2023
Portaria: 012 Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e adota outras providências. 02/01/2023
Portaria: 013 Nomeação, Agente: José Icaro da Costa Silva, Cargo: Ouvidor(a), Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/01/2023
Portaria: 039 Dispõe sobre a Exoneração do Sr. SEbastião Furtado Alves, do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Milagres/CE. 30/12/2022
Portaria: 040 Dispõe sobre a Exoneração do Sr. SJosé Klécio Ferreira Cezario, do Cargo em Comissão onde desempenhava as atividades de Controlador da Câmara Municipal de Milagres/CE. 30/12/2022
Portaria: 041 Dispõe sobre a Exoneração da Sra. Jussara Gomes da Silva, do Cargo de Diretora de Departamento da Câmara Municipal de Milagres/CE. 30/12/2022
Portaria: 042 Dispõe sobre a Exoneração da Sra. Raquel Rodrigues da Silva Souza, do Cargo de Secretária Executiva da Câmara Municipal de Milagres/CE. 30/12/2022
Portaria: 043 Dispõe sobre a Exoneração do Sra. Francivânia Pereira Sampaio do Cargo em Comissão de Tesoureira da Câmara Municipal de Milagres/CE. 30/12/2022
Portaria: 044 Dispõe sobre a Exoneração do Sr. Victor de Oliveira Barbosa, de Acessor de Gabinete da Câmara Municipal de Milagres/CE. 30/12/2022
Portaria: 046 Dispõe sobre a Exoneração do Sr. Isaac Alves de Sousa, do Cargo de Chefe de Departamento da Câmara Municipal de Milagres/CE. 30/12/2022
Portaria: 045 Dispõe sobre a Exoneração do Sr. Wender Lopes de Sousa do Cargo em comissâo de Chefe de Departemento da Câmara Municipal de Milagres/CE. 30/12/2022
Portaria: 038 Dispõe sobre a Exoneração do Sr. Francisco de Assis Feitosa Júnior, do Cargo em Comissão de Secretário Executivo da Câmara Municipal de Milagres/CE. 30/12/2022
Portaria: 037 Dispõe sobre a instituição da Comissão de Transição de Governo no âmbito do poder Legislativo de Milagres-Ce e dá outras providências. 20/12/2022
Lei Nº. 1489 de 2022 ALTERA A LEI N° 1 467, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N°360/2022. 17/11/2022
Lei Nº. 1488 de 2022 AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM MAIS 25,00% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/11/2022
Lei Nº. 1487 de 2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2022
Lei Nº. 1486 de 2022 CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PRFISSIONAIS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MILAGRES QUE OBTIVEREM O MAIOR CRESCIMENTO NO ÍNDICE DE DESEMPENHO ESCOLAR (IDE) COM BASE NO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃI DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ (SPAECE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2022
DECRETO - 006 DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES , ESTADO DO CEARÁ NOS DIAS 24 E 31 DE OUTUBRO DE 2022, DE ACORDO COM O DECRTETO MUNICIPAL Nº 041/202. 21/10/2022
Lei Nº. 1485 de 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 18/10/2022
Lei Nº. 1484 de 2022 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL E 1.240 DE 23 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 13/10/2022
Lei Nº. 1483 de 2022 DENOMINA DE ANTÔNIO TARGINO RAMALHO (ANTÔNIO LACERDA), A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), LOCALIZADA NO SÍTIO CARNAÚBA, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES ESTADO DO CEARÁ. 20/09/2022
Lei Nº. 1482 de 2022 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO BANCO DE GESTORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CE. 13/09/2022
Lei Nº. 1473 de 2022 Atualiza o valor da gratificação de atividade e deducação no trânsito - GAET paga aos agentes municipais de trânsito de Milagres, e dá outras providências. 13/07/2022
Lei Nº. 1472 de 2022 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBANTE ÀS EDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022. 13/07/2022
Portaria: 035 Exoneração, Agente: Raquel Suyana Tavares Figueiredo Soares, Cargo: Secretaria Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/06/2022
Lei Nº. 1471 de 2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2022
Lei Nº. 1470 de 2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2022
Lei Nº. 1465 de 2022 ESTABELECE TETO DE MARGEM SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS MUINICIPAIS REALIZAREM CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/06/2022
Lei Nº. 1466 de 2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS INDICADOS NO ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/06/2022
Lei Nº. 1467 de 2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS AO DISPOSTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA MTP N° 360/2022. 15/06/2022
Lei Nº. 1468 de 2022 ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/06/2022
Lei Nº. 1469 de 2022 ATUALIZA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2022, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORS DO MAGISTÉRIO E DA SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/06/2022
Lei Nº. 1464 de 2022 ALTERA A LEI 1.444, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIODÊNCIA DE QUE TYRATA O ART. 40 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL ; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/06/2022
Lei Nº. 1.463 de 2022 DENOMINA A PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NA VILA CAFÉ DA LINHA, DE PRAÇA CHICO NOVO. 11/05/2022
Lei Nº. 1.461 de 2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.330, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/04/2022
Lei Nº. 1.462 de 2022 DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL (0 CALVÁRIO) LOCALIZADO EM MILAGRES CE DE ARTISTA RAIMUNDO HÉLIO GRANGEIRO FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/04/2022
DECRETO - 003 Decreta Feriado no dia 21 de abril de 2022 em virtude do Feriado Nacional e Tiradentes e Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, de acordo com o Decreto Municipal Nº018/2022. 18/04/2022
DECRETO - 002 Decreta Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no dia 14 de abril de 2022, e feriado no dia 15 de abril em virtude do feriado nacional da Semana Santa. 13/04/2022
Lei Nº. 1460 de 2022 DENOMINA AS CABINES DE TRANSMISSÕES LOCALIZADAS NA ARENA MUNICIPAL FRANCISCO NILSON BERNARDO "O NILSÃO" DE CABINES DE TRANSMISSÕES FRANCISCO NUNES DA SILVA "CARECA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/04/2022
Lei Nº. 1457 de 2022 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES O MÊS ABRIL AZUL, A PARTIR DO DIA 02, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA/AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/03/2022
Lei Nº. 1458 de 2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/03/2022
Lei Nº. 1459 de 2022 VEDA A NOMEAÇÃO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO, E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006. 30/03/2022
Lei Nº. 1454 de 2022 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MILAGRES CEARÁ - APAMC DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/03/2022
Lei Nº. 1455 de 2022 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES O DIA 07 DE DEZEMBRO COMO O DIA DO SOCORRO, QUE DEVERÁ SER DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/03/2022
Lei Nº. 1456 de 2022 APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PMPI (2022-2031) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/03/2022
Lei Nº. 1453 de 2022 REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAL PROCURADOR JURÍDICO E AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONFORME ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017, FAZENDO REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/03/2022
Lei Nº. 1452 de 2022 ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CEARÁ PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2022
DECRETO - 001 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE MARÇO DE 2022 28/02/2022
Lei Nº. 1451 de 2022 DENOMINA DE ARENA MUNICIPAL FRANCISCO NILSON BERNARDO, "O NILSÃO", O EQUIPAMENTO ESPORTIVO LOCALIZADO NA AVENIDA PRISCA SOBREIRA DANTAS, BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICIPIO DE MILAGRES E D´´A OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2022
Portaria: 027 Nomeação, Agente: Raquel Suyana Tavares Figueiredo Soares, Cargo: Secretária Adjunta da Câmara Municipal , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/02/2022
Portaria: 02801 Nomeação, Agente: Jefferson Leonardo Belém Leite, Francivãnia Pereira Sampaio, Maria Helena Furado de Sousa. Portaria Coletiva Comissão Permanente de Licitação, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/02/2022
Lei Nº. 0012022 de 2022 ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A FIM DE ADEQUAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N. 103/2009. 13/01/2022
Lei Nº. 1145 de 2022 CRIA O CARGO DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES. 13/01/2022
Lei Nº. 1446 de 2022 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/01/2022
Lei Nº. 1447 de 2022 CRIA CARGOS DE PROFESSOR DE INGLÊS E POLIVALENTE NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 13/01/2022
Lei Nº. 1448 de 2022 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/01/2022
Lei Nº. 1449 de 2022 ALTERA A LEI 1.240/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES PREVIMIL, QUE IRÁ GERIR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/01/2022
Lei Nº. 1450 de 2022 REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM 13/01/2022
Lei Nº. 1442 de 2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/01/2022
Lei Nº. 1443 de 2022 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CE NA LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/01/2022
Lei Nº. 1444 de 2022 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/01/2022
Portaria: 026 Exoneração, Agente: Gabriela Martins de Lima, Cargo: Secretária Adjunta da Câmara Municipal , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/12/2021
Lei Nº. 1439 de 2021 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICO ADOLESCENTES, JOVENS E MULHERES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2021
Lei Nº. 1440 de 2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DOS CREDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN. 20/12/2021
Lei Nº. 1441 de 2021 ALTERA O NOME DA PRAÇA CASTELO BRANCO PARA PRAÇA JOÃO LAURINDO, LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2021
Lei Nº. 1438 de 2021 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2021
Portaria: 024 Exoneração, Agente: Francisco de Assis Feitosa Júnior, Cargo: Secretário Adjunto da Câmara Municipal , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/12/2021
Portaria: 025 Nomeação, Agente: Sebastião Furtado Alves, Cargo: Assessor Jurídico da Câmara Municipal , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/12/2021
Portaria: 023 Dispõe sobre a exoneração do cargo de comissão do senhor Francisco de Assis Feitosa Junior para o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Milagres-Ceará. 30/11/2021
Lei Nº. 1437 de 2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 03/11/2021
Portaria: 020 Nomeação, Agente: Francisco de Assis Feitosa Júnior, Cargo: Assessor Jurídico da Câmara Municipal , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/11/2021
Portaria: 019 Exoneração, Agente: Francisco de Assis Feitosa Júnior, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 29/10/2021
Portaria: 018 Exoneração, Agente: Sebastião Furtado Alves, Cargo: Assessor Jurídico da Câmara Municipal , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 13/10/2021
Lei Nº. 1436 de 2021 DENOMINA DE MARIA TACY DE FIGUEIREDO BRAGA, O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILAGRES- CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/10/2021
Lei Nº. 1435 de 2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPOI PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025. 05/10/2021
Lei Nº. 1433 de 2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPARAÇÃO FISCAL- REFIS- E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/09/2021
Lei Nº. 1434 de 2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉZ DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/09/2021
Lei Nº. 1432 de 2021 RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- CE ,AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/09/2021
Lei Nº. 1430 de 2021 AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICÍPAL EMITIR "AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA" ÁS ACOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/08/2021
Lei Nº. 1431 de 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES - ACOM, MANTEDORA DO HOSPITAL MADRE ROSA GATTORNO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/08/2021
Lei Nº. 1426 de 2021 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.327, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/07/2021
Lei Nº. 1427 de 2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/07/2021
Lei Nº. 1428 de 2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/07/2021
Lei Nº. 1429 de 2021 EMENTA: DENOMINA DE CELINA MARIA JACÓ UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CABECEIRAS, MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/07/2021
Portaria: 017 Nomeação, Agente: Francisco de Assis Feitosa Júnior, Cargo: Secretário Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/07/2021
Lei Nº. 1422 de 2021 SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.399/2020, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/06/2021
Lei Nº. 1423 de 2021 SUSPENDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.398/2020, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/06/2021
Lei Nº. 1424 de 2021 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/06/2021
Lei Nº. 1425 de 2021 ISTITUE O CONTEUDO DA "HISTÓRIA E GEOGRAFIA MUNICIPAL" NAS DISCIPINAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA DA MATRIZ CURRICULAR , DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II, DE TODAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/06/2021
Lei Nº. 1421 de 2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES - UVC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/05/2021
Lei Nº. 1420 de 2021 DENOMINA DE ANTÕNIO MALHEIRO TAVARES UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO SÍTIO CABECEIRAS,MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS. 21/05/2021
Lei Nº. 1419 de 2021 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA 7 DE SETEMBRO PARA AVENIDA ELIAS SARAIVA DOS SANTOS. 19/05/2021
Lei Nº. 1417 de 2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MILAGRES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/05/2021
Lei Nº. 1418 de 2021 DENOMINA DE SEVERINO BASÍLIO GONÇALVES(SEVERINO BASÍLIO)UMA RUA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICIPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/05/2021
Lei Nº. 1416 de 2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAÁRIAS PARA O EXÉRCICIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2021
Lei Nº. 1414 de 2021 CRIA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MILAGRES PROFESSORA MARIA DO SOCORRO LEITE DE LIMA (SOCORRINHA LIMA), SITUADA NA RUA HELENA MENDONÇA FIGUEIREDO,277 - BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/04/2021
Lei Nº. 1415 de 2021 DENOMINA DE PADRE ALDEMIR QUEIROZ A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO BAIRRO CASA PRÓPRIA,ENTRE ÀS RUAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E ANTÔNIO LEITE DE MEDEIROS NESTE MUNICÍPIO. 16/04/2021
Lei Nº. 1413 de 2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO BEM COMO ATIVIDADES FÍSICAS COMO ATIVIDADE ESSENCIALE EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. 29/03/2021
Lei Nº. 1410 de 2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1.313/2018 18/03/2021
Lei Nº. 1411 de 2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS,COM A FINALIDADEDE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS;MEDICAMENTO,INSUMOS E EQUIPAMENTOS DA ÁREA DA SAÚDE. 18/03/2021
Lei Nº. 1412 de 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃOE E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB. 18/03/2021
Lei Nº. 0012021 de 2021 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE- PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2021
Lei Nº. 1409 de 2021 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ,INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES. 22/02/2021
Lei Nº. 1408 de 2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/02/2021
Portaria: 013 Nomeação, Agente: Jussara Gomes da Silva, Cargo: Diretora de Departamento, Secretaria: Secretaria: 01/02/2021
Portaria: 010 Nomeação, Portaria Coletiva: Comissão Permanente de Licitação, Agentes: Jeferson Leonardo Belém Leite, Francivânia Pereira Sampaio, Maria Helena Furtado de Sousa, , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 04/01/2021
Portaria: 011 NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, IV DA LEI 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Agentes: Jeferson Leonardo Belém Leite, Francivânia Pereira Sampaio e Maria Helena Furtado de Sousa 04/01/2021
Portaria: 001 Nomeação, Agente: Sebastião Furtado Alves, Cargo: Assessor Jurídico da Câmara Municipal , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/01/2021
Portaria: 004 Nomeação, Agente: Victor de Oliveira Barbosa, Cargo: Assessor de Gabinete da Cãmara Municipal, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/01/2021
Portaria: 003 Nomeação, Agente: Francivania Pereira Sampaio, Cargo: Tesoureira, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/01/2021
Portaria: 006 Nomeação, Agente: Gabriella Martins Lima, Cargo: Secretaria Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/01/2021
Portaria: 007 Nomeação, Agente: José Klécio Ferreira Cezario, Cargo: Controlador, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/01/2021
Portaria: 008 Nomeação, Agente: Raquel Rodrigues da Silva Souza, Cargo: Secretária Executiva, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/01/2021
Portaria: 005 Nomeação, Agente: Wender Lopes de Sousa, Cargo: Chefe de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/01/2021
Portaria: 012 Nomeação, Agente: Isaac Alves de Sousa, Cargo: Chefe de Departamento, Secretaria: Secretaria: 01/01/2021
Portaria: 032 Exoneração, Agente: Francisco de Assis Feitosa Júnior, Cargo: Secretária Executiva, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2020
Portaria: 034 Exoneração, Agente: Francisca Normelia Sisnando Eugenio, Cargo: Assessor Jurídico da Câmara Municipal , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2020
Portaria: 33 Exoneração, Agente: André Eugênio de Oliveira, Cargo: Assessor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2020
Portaria: 035 Exoneração, Agente: José Klécio Ferreira Cezario, Cargo: Controlador, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 31/12/2020
Lei Nº. 1406 de 2020 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MILAGRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 31/12/2020
Lei Nº. 1407 de 2020 INSTITUE A UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL (UFIRM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2020
Lei Nº. 1405 de 2020 CONCEDIDO O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ,AO SR.FRANCISCO PINHEIRO SÁ, POE SEUS RELEVANTES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 11/12/2020
Lei Nº. 1404 de 2020 DENOMINA DE MARIA SOCORRO ROCHA A RUA QUE DÁ SEQUENCIA A RUA RAIMUNDO DINIZ COELHO ,LOCALIZADA NA SEDE DO DESTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 01/12/2020
Portaria: 030 Exoneração, Agente: José Ramos da Silva, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/11/2020
Portaria: 027 Exoneração, Agente: Antonio Elson Rodrigues Soares, Cargo: Chefe do Setor de Portaria e Vigilância, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/11/2020
Portaria: 028 Exoneração, Agente: Cicero Jeferson Alves da Silva, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/11/2020
Portaria: 029 Exoneração, Agente: Kelly Cristina Laureano da Silva, Cargo: Chefe de Divisão, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/11/2020
Lei Nº. 1402 de 2020 DENOMINA DE JURANDI MAIA DE AZEVEDO UM AVENIDA LOCALIZADA NA VILA MINGÚ DO DESTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/11/2020
Lei Nº. 1403 de 2020 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL PELO CANDIDATO ELEITO PARA CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVDECIAS. 27/11/2020
Lei Nº. 1400 de 2020 DENOMINA DE VICENTE GONÇALVES DE QUEIROZ UMA AVENIDA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2020
Lei Nº. 1401 de 2020 DENOMONA DE RAIMUNDO DINIZ COELHO A RUA QUE LIGA A BR 116 A PRAÇA LOCALIZADA NA SEDE DO DESTRITO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/11/2020
Lei Nº. 1398 de 2020 FIXA O SUBISÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPA DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/11/2020
Lei Nº. 1399 de 2020 DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBISÍDIO DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O MANDATO 2021/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/11/2020
Lei Nº. 1397 de 2020 AUTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DOM PEDRO IIPARA ANTÔNIO ALVES DANTAS A ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/11/2020
Lei Nº. 1395 de 2020 DENOMINA DE PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO (PADRE DUZA) UMA RUA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/11/2020
Lei Nº. 1396 de 2020 DENOMINA DE GREGÓRIO COELHO DA CRUZ A PRAÇA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DO FRONTEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/11/2020
Lei Nº. 1392 de 2020 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ABRAÃO SAMPAIO DE LACERDA -O LACERDÃO ,PARA ARENA MILAGRES. 23/10/2020
Lei Nº. 1393 de 2020 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PRESIDENTE VARGAS, PARA RUA HELENA MENDONÇA FIGUEIREDO. 23/10/2020
Lei Nº. 1394 de 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DE CEARÁ PARA O EXERCÍCIO 2021. 23/10/2020
Lei Nº. 1391 de 2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/10/2020
Lei Nº. 1389 de 2020 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA ÁS SEXTA-FEIRA, SÁBADO, DOMINGO, VÉSPERA DE FERIADOS E EM DIA DE FERIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRE - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/10/2020
Lei Nº. 1390 de 2020 DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS E ÁGUA - CAGECE- DE VALVULAS DE RETENÇÃO DE AR , PARA HIDROMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/10/2020
Lei Nº. 1386 de 2020 NOMEIA RAIMUNDO ALVES FERNANDESA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL ABAIXO DESCRITA. 30/09/2020
Lei Nº. 1387 de 2020 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/2020
Lei Nº. 1388 de 2020 CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS SERVIOS PRESTADOS NESSE MUNICÍPIO NA FASE DE IMPLANTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APARTIR DE FONTE SOLAR. 30/09/2020
Lei Nº. 1384 de 2020 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SANTOS DRUMONT, PARA AVENIDA DJALMA SOBREIRA DANTAS. 22/09/2020
Lei Nº. 1385 de 2020 DENOMINA GINÁSIO POLIESPORTIVO HELTON ALBERT CAMPOS SILVA (HELTINHO) O GINÁSIO POLIESPORTIVO SITUADO NA RUA JOÃO MIGUEL DE LACERDA S/N - BAIRRO EUCALIPTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/09/2020
Lei Nº. 1383 de 2020 AURORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/08/2020
Lei Nº. 1382 de 2020 AUTORIZA A SUSPENÇÃO DO RECOCLIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MUNICÍPIO A PREVIMIL, NA FORMA DO ARTIGO 9°,§ 2° DA LEI COMPLEMENTAS FEDERAL N°137/2020 13/08/2020
Lei Nº. 1381 de 2020 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL,DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/07/2020
Lei Nº. 1380 de 2020 CRIA FORMALMENTE A ESCOLA MUNICIPAL ANTÕNIO CRISÓSTOMO PEREIRA. 07/07/2020
Portaria: 015 Exoneração, Agente: Maria Celly Bezerra Malheiro, Cargo: Secretária Executiva, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/06/2020
Portaria: 016 Exoneração, Agente: Kelly Cristina Laureano da Silva, Cargo: Chefe de Divisão, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/06/2020
Portaria: 017 Exoneração, Agente: Ciícera Andreia Patrício, Cargo: Secretaria Adjunto, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/06/2020
Portaria: 019 Exoneração, Agente: Antonio Elson Rodrigues Soares, Cargo: Chefe do Setor de Portaria e Vigilância, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/06/2020
Portaria: 031 Exoneração, Agente: Francivania Pereira Sampaio, Cargo: Tesoureira, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/06/2020
Portaria: 018 Exoneração, Agente: Maria Welinadja dos Santos Faustino, Cargo: Chefe de Setor de Recepção, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/06/2020
Portaria: 020 Exoneração, Agente: Cicero Jeferson Alves da Silva, Cargo: Chefe de Setor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 30/06/2020
Lei Nº. 1379 de 2020 DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/06/2020
Lei Nº. 1378 de 2020 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE NA LEI MUNICIPAL N°1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014, BEM COMO NA LEI N°1.304, DE 05 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/06/2020
Lei Nº. 1377 de 2020 AURORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR,DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, AS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE , ASSISTIDOS PELA AUTARQUIA MUICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES- AMAEM. 08/05/2020
Lei Nº. 1375 de 2020 ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES/DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2020
Lei Nº. 1376 de 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE MASCARAS E INSUMOS DE HIGIENE NECESSÁRIOS AO ENFRENTAMENTO DA PÂNDEMIA DO CORONA VIRUS. 05/05/2020
Portaria: 014 Dispõe sobre a Nomeação de Comissão para a implementação dos procedimentos patrimoniais e adota outras providências. 30/04/2020
Lei Nº. 1373 de 2020 AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.308/2018, FAZ REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/2020
Lei Nº. 1374 de 2020 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°1.338/2018. 08/04/2020
Lei Nº. 1370 de 2020 AUTORIZA A DOAÇAÕ DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,NA FORMA QUE EXPECIFICA. 03/04/2020
Lei Nº. 1371 de 2020 DISPÕE SOBRE A REORGANIZACÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MILAGRES,CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/04/2020
Lei Nº. 1372 de 2020 DISPÕE SOBRE O RESJUSTE DE SÁLARIO-BASE DOS AGENTES DE TRÂNSITOS DO MUNICIPIO DE MILAGRES/CE. 03/04/2020
Portaria: 009 Exoneração, Agente: Ana Carolina Acacio Moreira Mota, Cargo: Responsável Pelo Setor de Expediente e Protocolo, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/04/2020
Portaria: 010 Exoneração, Agente: Moises Moreno Rolim Filho, Cargo: Assessor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/04/2020
Portaria: 011 Exoneração, Agente: Laidina Silva Pereira, Cargo: Assessora, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 01/04/2020
Lei Nº. 1369 de 2020 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 01/04/2020
Lei Nº. 1367 de 2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/03/2020
Lei Nº. 1368 de 2020 DENOMINA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO BAIRRO PADRE CÍCERO, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/03/2020
Lei Nº. 1365 de 2020 ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE MILAGRES- CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2020
Lei Nº. 1366 de 2020 INSTITUE NO MUNICÍPIO DE MILGRES CEARÁ O PRÊMIO DE ATLETA DO ANO, EM HONRA AO MÉRITO AOS DESPORTISTAS AMADORES E PROFISSIONAIS EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES COLETIVO E INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2020
Portaria: 05 Nomeação, Agente: José Ramos da Silva, Cargo: Chefe do Setor de Portaria e Vigilância, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 03/03/2020
Portaria: 07 Nomeação, Agente: Maria Celly Bezerra Malheiro, Cargo: Secretária Executiva, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/03/2020
Lei Nº. 1360 de 2020 ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNIÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL N °1.129 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2020
Lei Nº. 1361 de 2020 DISPOÕE SOBRE O PROTESTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. 18/02/2020
Lei Nº. 1362 de 2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2020
Lei Nº. 1363 de 2020 INSTITUE O TITULO "EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE" NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2020
Lei Nº. 1364 de 2020 DENOMINA DE DR. PLÍNIO MATOS CAVALCANTE A POLICLINICA MUNICIPALDE MILAGRES CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/02/2020
Portaria: 004 Nomeação, Agente: José Klécio Ferreira Cezario, Cargo: Controlador, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 03/02/2020
Portaria: 02 Nomeação, Agente: Antonio Elson Rodrigues Soares, Cargo: Chefe do Setor de Portaria e Vigilância, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 03/02/2020
Portaria: 01 Nomeação, Agente: Maria Welinadja dos Santos Faustino, Cargo: Setor de Recepção , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 03/02/2020
Portaria: 003 Exoneração, Agente: Maria Celly Bezerra Malheiro, Cargo: Secretária Executiva, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 03/02/2020
Portaria: 042 Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 12/12/2019
Portaria: 041 Nomeação, Portaria Coletiva: Comissão Permanente de Licitação, Agentes: Jeferson Leonardo Belém Leite,Francisco Hélio do Nascimento, Maria Helena Furtado de Sousa, , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 12/12/2019
Lei Nº. 1359 de 2019 Denomina de Domingos Sávio de Oliveira Morais, a praça pública localizada na Rua Nossa Senhora dos Milagres, bairro Francisca do Socorro, neste Município de Milagres, Estado do Ceará. 05/12/2019
Lei Nº. 1358 de 2019 Denomina de Rua Antônio Raimundo da Silva, a via pública localizada no Distrito do Rosário, paralela às ruas Marcelino de Freitas Oliveira e Antônio Santafé, e perpendicular às Ruas Eduardo Porfírio da Costa e Avenida Manuel Furtado dos Santos, neste Município de Milagres/CE. 05/12/2019
Lei Nº. 1357 de 2019 Concede título de cidadão Honorário do Município de Milagres, Estado do Ceará, ao Sr. VICENTE ALVES DE SOUSA, e dá outras providências. 05/12/2019
Portaria: 040 Nomeação, Agente: Francisca Normelia Sisnando Eugenio, Cargo: Assessor Jurídico da Câmara Municipal , Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 02/12/2019
Lei Nº. 1356 de 2019 ESTIMA A RECETA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 27/11/2019
Lei Nº. 1355 de 2019 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA "CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL" DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PARTICULAR E REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/11/2019
Portaria: 181120191 Transfere o local de realização de sessão ordinária para o edifício público da Escola Profissionalizante Mestra Ana Zélia da Fonseca, localizada na Rua Raimundo Tavares da Cruz, s/nº, Bairro Eucaliptos, Milagres/CE, e adota outras providências. 18/10/2019
Lei Nº. 1354 de 2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/10/2019
Lei Nº. 1353 de 2019 DENOMINA DE "JOSÉ ADAILSON PEREIRA", A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO DO CAFÉ DA LINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 01/10/2019
Lei Nº. 1352 de 2019 DENOMINA DE MANOEL VICENTE RIBEIRO - MANOEL GALEGO, O PARQUE DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/08/2019
Lei Nº. 1351 de 2019 Autoriza o Peder Executivo a firmar convêncio com a Associação Comunitária de Milagres-ACOM mantedora do Hospital e Maternidade Madre Rosa Gattorno, e adota outras providências. 16/07/2019
Portaria: 026 Nomeação, Agente: Moises Moreno Rolim Filho, Cargo: Assessor, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 28/06/2019
Lei Nº. 1350 de 2019 Institui dia 31 de maio como dia municipal do demolay em referência a data de instalação da presente sede no município de Milagres-CE. 03/06/2019
Lei Nº. 1349 de 2019 ALTERA O PERÍMETRO URBANO E A DIVISÃO DE BAIRROS DA CIDADE DE MILAGRES E CRIA OS DISTRITOS CAFÉ DA LINHA, FRONTEIRO E PADRE CÍCERO COM SUAS RESPECTIVAS SEDES. 20/05/2019
Lei Nº. 1348 de 2019 DENOMINA DE "RUA PROFESSORA MARIA DE FATIMA TAVARES LEITE, A VIA PÚBLICA QUE MARGEIA A FRENTE DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSINALIZANTE IRMÃ ANA ZÉLIA DA FONSECA, PERPENDICULAR A RUA RAIMUNDO TAVARES DA CRUZ E PARALELA Á AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 20/05/2019
Lei Nº. 1347 de 2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 10/05/2019
Lei Nº. 1346 de 2019 DISPÕE SOBRE O REAJUTE DO SALÁRO-BASE DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE 29/04/2019
Lei Nº. 1345 de 2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/04/2019
Lei Nº. 1344 de 2019 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/04/2019
Lei Nº. 1343 de 2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 24/04/2019
Portaria: 003 Transfere a data da sessão ordinaria do dia 19 de abril de 2019, para o dia 22 de abril de 2019 e dá outras providências 16/04/2019
Lei Nº. 1342 de 2019 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL 16/04/2019
Lei Nº. 1341 de 2019 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/04/2019
Lei Nº. 1340 de 2019 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE JOSÉ LEITE SAMPAIO (PADRE DUZA), LOCALIZADA NA RUA JOVINIANO LINS, S/N MISSIONÁRIAS (ANEXO DA ESCOLA MARIA LÚCIA BELÉM) 16/04/2019
Lei Nº. 1340 de 2019 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE JOSÉ SAMPAIO(PADRE DUZA) ANEXO DA ESCOLA MARIA LÚCIA BELÉM. 16/04/2019
Lei Nº. 1339 de 2019 ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL Nº 1.129 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/04/2019
Lei Nº. 1339 de 2019 ATUALIZA O ANEXO IV-TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- CE LEI N° 1.129-22/02/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/04/2019
Lei Nº. 1338 de 2019 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. 28/03/2019
Lei Nº. 1337 de 2019 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/03/2019
Lei Nº. 1336 de 2019 DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO E PARADA DOS VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/03/2019
Lei Nº. 1335 de 2019 ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/03/2019
Lei Nº. 1334 de 2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/02/2019
Lei Nº. 1333 de 2019 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/02/2019
Lei Nº. 1332 de 2019 DENOMINA DE ANTÔNIO CRISÓSTOMO PEREIRA A ESCOLA LOCALIZADA NA VILA CAFÉ DA LINHA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/02/2019
Lei Nº. 1331 de 2019 DENOMINA DE DOCA CASEMIRO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA NO SÍTIO PICADA, INICIANDO NA CE QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MILAGRES AO DISTRITO DO ROSÁRIO, AO LADO DO LOTEAMENTO JOÃO LEITE MARTINS, EM DIREÇÃO AO SUL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 07/02/2019
Lei Nº. 1330 de 2019 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/01/2019
Portaria: 07 Nomeação, Agente: Ana Carolina Acacio Moreira Mota, Cargo: Responsável Pelo Setor de Expediente e Protocolo, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 07/01/2019
Portaria: 001 Nomeação, Agente: Francivania Pereira Sampaio, Cargo: Tesoureira, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres Milagres 07/01/2019
Lei Nº. 1325 de 2018 DENOMINA DE JOÃO BATISTA ALMEIDA PINTO, CONHECIDO EM VIDA COMO BUDA, EMPRESTANDO O SEU NOME PARA A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INICIA NA AVENIDA FRANCISCO MANOEL DE MORAIS, PERPENDICULAR AS RUAS BENTO COREA LIMA E RAIMUNDO FURTADO DE MORAIS, E FINALIZA NO CRUZAMENTO COM A RUA DONA NENA MARTINS, BAIRRO FREI DAMIÃO, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 27/11/2018
Lei Nº. 1326 de 2018 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEO SÍTIO BAIXIO DE CAJAZEIRINHA E ADJACÊNCIAS- ACBCA- DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. 27/11/2018
Lei Nº. 1327 de 2018 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES /CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/11/2018
Lei Nº. 1328 de 2018 DENOMINA O ANO DE 2019 COMO ANO MESTRE DOCA ZACARIAS PARA O MUNICÍPIO DE MILAGRES CE. 27/11/2018
Lei Nº. 1329 de 2018 DENOMINA DE JOSÉ PEREIRA DE AZEVEDO A ARTÉTRIA PÚBLICA PERPENDICULAR AOS TERRENOS PERTENCENTES A CHESF E AO MURO SA SUBSTAÇÃO, QUE INICIA NA RUA NEZINHO COSTA, SEGUINDO ATÉ A CHÁCARA DO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE AZEVEDO FILHO,NO BAIRRO FREI DAMIÃO,MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. 27/11/2018
Lei Nº. 1323 de 2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES,CE PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 12/11/2018
Lei Nº. 1324 de 2018 DECLARA ERECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS - NOVO MUNDO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/11/2018
Lei Nº. 1322 de 2018 DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DA ÁREA URBANA E ÁREAS URBANIZADAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/10/2018
Lei Nº. 1320 de 2018 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMA PERMUTA DE TERRENO PAARA PESSOA QUE MENCIONA E DAÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/09/2018
Lei Nº. 1321 de 2018 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DASAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU RADICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/09/2018
Lei Nº. 1319 de 2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA OS CARGOS DE ADVOGADOS E PROCURADOR JURÍDICO PREVISTO NO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/06/2018
Lei Nº. 1318 de 2018 INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4, DA LEI MUNICIPAL N° 1.301/2017. 13/06/2018
Lei Nº. 1317 de 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/06/2018
Lei Nº. 1312 de 2018 DISPONIBILIZA A (O) CONSELHEIRO (A) GOVERNAMENTAL E MENBRO DA SOCIELDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS, RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO ,PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ALÉM DO ÂNBITO MUNICIPAL. 25/05/2018
Lei Nº. 1313 de 2018 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUIZOS SALARIAIS, AOS SERVIDORES (AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS (AS) OU DEPENDENTES LEGAIS DEFICIENTES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO. 25/05/2018
Lei Nº. 1314 de 2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICIPÍO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ, REALIZAR NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE,EDUCAÇÃO,ASSISTENTE SOCIAL E ESPORTE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/05/2018
Lei Nº. 1315 de 2018 INSTITUE NO MUNICÍPIO DE MILAGRES,O SERVIÇO DE "ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA",QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVEL FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL. 25/05/2018
Lei Nº. 1316 de 2018 DENOMINA DE "VEREADOR JANILSON RIBEIRO GORGONHA " A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS ,PARALELA A RUA DONA JÚLIA LEITE DE LUNA E PERPENDICULAR AS RUAS ANTÔNIO MIGUEL DE LACERDA E FRANCISCO PIO TAVARES, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES /CE. 25/05/2018
Lei Nº. 1310 de 2018 ALTERA E ACRESCENTA O INCISO I - "A" E A ALÍNEA "F" AO INCISO V DO ARTIGO 7° DA LEI N° 1.153/2016. 10/05/2018
Lei Nº. 1311 de 2018 ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL N° 1.129 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/05/2018
Lei Nº. 1309 de 2018 ALTERA O ART. 02° E O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 772/1993. 03/05/2018
Lei Nº. 1308 de 2018 CRIA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚPLICA NO MUNICIPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/04/2018
Lei Nº. 1307 de 2018 ESTABELECE LOCAL DE RECOLHIMENTO DE ISSQN DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC 157/16. 28/03/2018
Lei Nº. 1306 de 2018 DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E MUNICIPAL A LIGA MILAGRENSE DE DESPORTO. 12/03/2018
Lei Nº. 1304 de 2018 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°1.235/2014 05/03/2018
Lei Nº. 1305 de 2018 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES CE, COM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- PREVIMIL. 05/03/2018
Lei Nº. 1302 de 2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/02/2018
Lei Nº. 1303 de 2018 DENOMINA DE JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS (JOSÉ FLOR ) A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PÚBLICA PERPENDICULAR À RUA ANTÕNIO MIGUEL DE LACERDA E DONA NAZARÉ GOMES XAVIER, PARALELA A TRAVESSA PIO TAVARES E A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICIPIO DE MILAGRES -CE. 09/02/2018
Lei Nº. 1275 de 2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2017
Lei Nº. 1267 de 2017 FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/04/2017
Lei Nº. 1265 de 2017 Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências. 15/03/2017
Lei Nº. 1264 de 2017 Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Milagres e dá outras providências. 08/03/2017
Lei Nº. 1263 de 2017 Dispõe sobre autorização legislativa, para fins no disposto no Art. 5° da Portaria MPS n° 402/2008 referente Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências. 08/03/2017
Lei Nº. 1262 de 2017 Dá nome ao hospital público municipal de Milagres de Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres. 22/02/2017
Lei Nº. 1261 de 2017 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do município de Milagres/Ce, e dá outras providências. 22/02/2017
Lei Nº. 1260 de 2017 DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 22/02/2017
Lei Nº. 1192 de 2012 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇAÕ DO MUNICÍPIO , CRIA ORGÃOS, CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECENDO OS RESPECTIVOS NÍVEIS OCUPACIONAIS, VALORES GRATIFICACIONAIS, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/12/2012
Lei Nº. 1190 de 2012 MODIFICA OS ARTIGOS 17,22 E 24 DA LEI º801/93 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/11/2012
Lei Nº. 1187 de 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2012
Lei Nº. 1188 de 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA SECRETÁRIA DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2012
Lei Nº. 1186 de 2012 FIXA O SUBSIDIOS DOS VEREADORES SO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2012
Lei Nº. 1185 de 2012 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2013-2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2012
Lei Nº. 1184 de 2012 FIXA O SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2013/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2012
Lei Nº. 1183 de 2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/08/2012
Lei Nº. 1179 de 2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.977/2009. 08/07/2012
Lei Nº. 1181 de 2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS ROVIDÊCIAS. 04/07/2012
Lei Nº. 1180 de 2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/07/2012
Lei Nº. 1177 de 2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/05/2012
Lei Nº. 1178 de 2012 DÁ DENOMINAÇÃO AOS BENS PÚBLICOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/05/2012
Lei Nº. 1149 de 2010 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 25/10/2010
Lei Nº. 1148 de 2010 Cria a Escola de Informática do Município de Milagres e Adota Outras Providências 20/10/2010
Lei Nº. 1147 de 2010 Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade Milagres - COMARES-UMI, em Conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar No 6.017 de 17 de Janeiro de 2007, e dá Outrs Providências 12/10/2010
Lei Nº. 1146 de 2010 Autoriza Contratar Parcelamento de Débitos Previdenciários com a Receita Federal do Brasil para o Fim que Indica e Adota Outras providências 21/09/2010
Lei Nº. 1145 de 2010 Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Cláusula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para Fins que Indica e Adota outras Providências 05/06/2010
Lei Nº. 1144 de 2010 Cria a Ouvidoria da saúde da Rede Municipal de saúde do Município de Milagres e dá Outras Providências 02/06/2010
Lei Nº. 1143 de 2010 Dá Denominação de Vila Barreiros a Localidade Rural Conhecida por Sítio Barreiros, Neste Município e Adota Outras Providências 02/06/2010
Lei Nº. 1142 de 2010 Define Obrigação de Pequeno Valor Atendendo aos Disposto nos Parágrafos 3o e 4o do Art 100 da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional No 62/2009 e dá Outras Providências 02/06/2010
Lei Nº. 1141 de 2010 Dispõe Sobre a Criação da Guarda Municipal e Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Município de Milagres e dá Outras Providências 24/05/2010
Lei Nº. 1140 de 2010 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e Adota Outras Providêcias 10/05/2010
Lei Nº. 1139 de 2010 Retifica o Protocolo de Intenções Firmado entre o Governo do Estado do Ceará, Através da Secretaria da Saúde do Estado, e os Municípios Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras com a Finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional da Saúde de Brejo Santo, nos Termos da lei Federal No. 11.107 de 06 de Abril de 2005, Visando à Promoção de Ações de Saúde Pública Assistenciais, entre Outros Serviços Relacionados à Saúde, em Conformidade com os Princípios e Diretrizes do SUS e Adota Outras Providências 10/05/2010
Lei Nº. 1137 de 2010 Institui a Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no Município de Milagres, Estado do Ceará e Adota Outras Providências 10/05/2010
Lei Nº. 1136 de 2010 Denomina de "Domingos Sampaio de Lacerda", a Avenida Localizada no Sítio Barreiros, Zona Rural deste Município e Adota Outras Providências 12/04/2010
Lei Nº. 1135 de 2010 Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Clausula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para os Fins que Indica e Adota Outras Providências 12/04/2010
Lei Nº. 1134 de 2010 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências 05/04/2010
Lei Nº. 1133 de 2010 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o fim que Indica e Adota Outras Providências 31/03/2010
Lei Nº. 1132 de 2010 Cria Vagas e Cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal de Milagres, para Provimento de Cargos Efetivos, Mediante Concurso Público 31/03/2010
Lei Nº. 1131 de 2010 Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências 31/03/2010
Lei Nº. 1130 de 2010 Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria da Educação 22/02/2010
Lei Nº. 1129 de 2010 Restrutura o Estatuto e Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério 22/02/2010
Lei Nº. 1126 de 2009 Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município 25/11/2009
Lei Nº. 1125 de 2009 Fixa os Valores Constantes da Tabela II e do Anexo I do Art. 50 da Lei No 1016/03 - Código Tributário do Município 25/11/2009
Lei Nº. 1128 de 2009 Autoriza a Anistia de Créditos Tributários 24/11/2009
Lei Nº. 1124 de 2009 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional 24/11/2009
Lei Nº. 1123 de 2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio com a Associação dos Vice-Prefeitos 17/11/2009
Lei Nº. 1122 de 2009 Dispõe Sobre Concessão de Adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito do Município 17/11/2009
Lei Nº. 1121 de 2009 Cria na Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Esporte, Infância e Juventude -SEIJ 17/11/2009
Lei Nº. 1120 de 2009 Estima Receita e Fixa a Despesa do Município 09/11/2009
Lei Nº. 1119 de 2009 Autoriza e Constitui Parâmetros para estimular a Arrecadação Municipal 30/10/2009
Lei Nº. 1118 de 2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 14/10/2009
Lei Nº. 1117 de 2009 Institui o Regime de Suprimento de Fundos no Ambito da Administração Municipal 14/10/2009
Lei Nº. 1116 de 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013 07/10/2009
Lei Nº. 1115 de 2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres - ACS 04/09/2009
Lei Nº. 1114 de 2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio de Parceria com a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres-ACS 04/09/2009
Lei Nº. 1113 de 2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 05/08/2009
Lei Nº. 1112 de 2009 Fixa o Piso Salarial dos Profissionais so Magistério Público da Educação Básica do Município de Milagres 05/08/2009
Lei Nº. 1111 de 2009 Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 13/05/2009
Lei Nº. 1110 de 2009 Estabelece a Nova Descrição Linha periférica da Zona Urbana da Cidade e Reformula a Divisão dos Bairros do Município de milagres/Ce 07/05/2009
Lei Nº. 1109 de 2009 Autoriza, Adicional ao Orçamento de Seguridade Social, Abertura de Crédito especial 17/04/2009
Lei Nº. 1108 de 2009 Dispõe Sobre Autorização para Doação de Terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 17/04/2009
Lei Nº. 1107 de 2009 Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais 08/04/2009
Lei Nº. 1106 de 2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 08/04/2009
Lei Nº. 1105 de 2009 Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria de Educação 08/04/2009
Lei Nº. 1104 de 2009 Dispõe sobre o Limite para Pagamento do Requerimento de Pequeno Valor - RPV, no Município de Milagres 08/04/2009
Lei Nº. 1103 de 2009 Autoriza o Poder Executivo, a Promover o recadastramento dos Contribuintes de Bens e Serviços do Município 08/04/2009
Lei Nº. 1102 de 2009 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio Observado a Disposto no Decreto No 6.433 no Art 156 da Constituição Federal no Art 202 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município 08/04/2009
Lei Nº. 1101 de 2009 Dispõe Sobre Alteração dos Valores das Representações e Gratificações de funções do Quadro de Comiissionados 01/04/2009
Lei Nº. 1100 de 2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 01/04/2009
Lei Nº. 1099 de 2009 Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura de Milagres 01/04/2009
Lei Nº. 1098 de 2009 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 26/03/2009
Lei Nº. 1097 de 2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Milagres, a Contratar Financiamento Junto ao Banco de Brasil S.A 13/03/2009
Lei Nº. 1096 de 2009 Autoriza Abrir Adicional ao vigente Orçamento Fiscal 05/03/2009
Lei Nº. 1095 de 2009 Altera Dispositivos da Lei No 772/93 de 27/05/93 27/02/2009
Lei Nº. 1094 de 2009 Dispõe Sobre o Aumento dos Valores da Representações e Gratificações de Função 15/01/2009
Lei Nº. 1093 de 2008 Dispõe sobre Alterações na Lei Municipal No 1078/2008 26/11/2008
Lei Nº. 1092 de 2008 Dispõe Sobre a Instituição de Transição de Mandato do Candidato Eleito para o cargo de Presidente da Câmara 26/11/2008
Lei Nº. 1091 de 2008 Dispõe Sobre a Instituição de Regras de Trânsições de Mandato do Candidato Eleito para o Cargo de Prefeito Municipal 26/11/2008
Lei Nº. 1090 de 2008 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Sobre Imóvel de Propriedade da Municipalidade 24/11/2008
Lei Nº. 1089 de 2008 Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Milagres/Ce para a Legislatura 2009/2012 19/09/2008
Lei Nº. 1088 de 2008 Dispõe sobre a Fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Milagres-Ce para o Quasdriênio 2009/2012 19/09/2008
Lei Nº. 1087 de 2008 reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Cariri Oriental -SINTRAF Cariri 17/09/2008
Lei Nº. 1086 de 2008 Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Microregional de reRepresentações e Assessoria Oficial dos Municípios 21/05/2008
Lei Nº. 1085 de 2008 Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 08/05/2008
Lei Nº. 1084 de 2008 Modifica o Artigo 5o da Lei No 970/2001 16/04/2008
Lei Nº. 1083 de 2008 Dispõe Sobre a Nova Denominação da Escola Patinho Feio 09/04/2008
Lei Nº. 1081 de 2008 Dispõe Sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo 02/04/2008
Lei Nº. 1080 de 2008 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ACOLD - Associação Comunitária 10/03/2008
Lei Nº. 1079 de 2008 Torna Obrigatório o Ensino Sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal 25/02/2008
Lei Nº. 1078 de 2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho do FHIS 25/02/2008
Lei Nº. 1082 de 2008 Institui os Benefícios Eventuais, Integrante do Sistema Único de Assistência Social 09/02/2008
Lei Nº. 1076 de 2007 Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município 23/10/2007
Lei Nº. 1075 de 2007 Estima a Receita e Fixa Despesa 23/10/2007
Lei Nº. 1074 de 2007 Dá Denominação às Ruas do conjunto Adalgísia Lins 17/10/2007
Lei Nº. 1073 de 2007 Dá denominação de Vila Sol Nascente a Localidade Dernominada Vila Carrapicho 01/10/2007
Lei Nº. 1072 de 2007 Dá Denominação de Ruas no Distrito do Rosário 01/10/2007
Lei Nº. 1071 de 2007 Dá Denominação às Ruas do Conjunto Luiz Jacó de Oliveira (COHAB) 01/10/2007
Lei Nº. 1070 de 2007 Autoriza a concessão à Companhia de Água e esgoto do ceará - CAGECE 27/06/2007
Lei Nº. 1068 de 2007 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008 17/05/2007
Lei Nº. 1067 de 2007 Institui o Fundo para a Criança e o Adolescente - FMCA 07/05/2007
Lei Nº. 1066 de 2007 Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo 02/05/2007
Lei Nº. 1065 de 2007 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB 02/04/2007
Lei Nº. 1064 de 2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB 02/04/2007
Lei Nº. 1063 de 2007 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Chico Feitosa - ACCF 23/03/2007
Lei Nº. 1069 de 2007 Institui a Coordenação de Controle Interno do Município 27/02/2007
Lei Nº. 1062 de 2007 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Mundo Infantil 12/02/2007
Lei Nº. 1061 de 2007 Altera o QDD da lei 1057/06 12/02/2007
Lei Nº. 1060 de 2006 Institui Tarifas de Embarque no Terminal Rodoviário de Milagres 27/12/2006
Lei Nº. 1059 de 2006 Modifica os Art 16o, 17o, 18o,22o e 24o da Lei 801/93 14/12/2006
Lei Nº. 1058 de 2006 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional 31/10/2006
Lei Nº. 1057 de 2006 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 31/10/2006
Lei Nº. 10562006 de 2006 Lei 1.056/2006- Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Milagres 06/10/2006
Lei Nº. 1055 de 2006 Autoriza a Contratação de Empréstimo a Servidores Públicos Municipais 04/09/2006
Lei Nº. 1054 de 2006 Autoriza a Abertura do Crédito Adicional Especial 16/05/2006
Lei Nº. 1053 de 2006 Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007 16/05/2006
Lei Nº. 1052 de 2006 Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo 05/05/2006
Lei Nº. 1051 de 2006 Autoriza a Abertura do Crédito Adicional Especial 20/04/2006
Lei Nº. 1050 de 2006 Altera os Art 1o e 2o da Lei 1034/2005 e os Artitigos 1o e 5o da Lei 1035/2005 22/02/2006
Lei Nº. 1049 de 2006 Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional 31/01/2006
Lei Nº. 1048 de 2006 Dispõe Sobre o Aumento de Vencimentos dos Servidores Municipais Integrantes do Quadro do Magistério 31/01/2006
Lei Nº. 1047 de 2006 Dispõe sobre o Aumento dos Valores das Representações e Gratificações de Função 31/01/2006
Lei Nº. 1046 de 2005 Fixa Subsídios dos Secretários Municipais 30/12/2005
Lei Nº. 1045 de 2005 Autoriza Abrir ao Vigente Orçamento Crédito Adicional 07/11/2005
Lei Nº. 1044 de 2005 Estima a receita e Fixa a Despesa do Município 01/11/2005
Lei Nº. 1043 de 2005 Modifica a Lei No 1023/2004 24/10/2005
Lei Nº. 1042 de 2005 Dá Denominação de Conjunto Habitacional Antônio Pedro de Sousa o Complexo de Ruas Localizado no Distrito do Rosário 17/10/2005
Lei Nº. 1041 de 2005 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional ao Orçamento Vigente 05/10/2005
Lei Nº. 1040 de 2005 Dispõe sobre o Plano Plurianuam para o Quadriênio 2006-2009 30/09/2005
Lei Nº. 1039 de 2005 Dá Denominação de Raimundo Tavares da Cruz (Sr. Mundico) a Rua que Inicia na Avenida Pedro Leite da Cunha e se Estende até o Conjunto Viver Bem, Limitando-se com os Imóveis dos Senhores Antônio Leite Tavares e Severino Leite Dantas 29/08/2005
Lei Nº. 1038 de 2005 Institui o Plano Municipal de Educação 29/08/2005
Lei Nº. 1037 de 2005 Modifica o Art. 3o da Lei No 1024/2004 26/08/2005
Lei Nº. 1036 de 2005 Cria a Estrutura Administrativa do Hospital Municipal Maria Bela de Lacerda 21/06/2005
Lei Nº. 1035 de 2005 Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Milagres, Instituíndo a Coordenadoria de Transito e Transporte Urbano do Município - CTUM 30/05/2005
Lei Nº. 1034 de 2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Orgão Executivo e Rodoviário do Município de Milagres, e a Firmar Convênio e delegar suas Competências a Outras Instituições 30/05/2005
Lei Nº. 1030 de 2004 Denomina de Dourival Lins a rua que inicia na rua Antônia Maria Fernandes e se estende até à avenida Sandoval Lins 31/12/2004
Lei Nº. 1029 de 2004 Modifica a Lei no 1024/2004 31/12/2004
Lei Nº. 1028 de 2004 Modifica os art. 1o, 2o, 3o e 10o da Lei no 1001/2002 30/12/2004
Lei Nº. 1027 de 2004 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 23/11/2004
Lei Nº. 1026 de 2004 Autoriza a abertura de Crédito suplementar adicional 17/11/2004
Lei Nº. 1025 de 2004 Dá nome ao Hospital Público Municipal de Hospital Maria Bela de Lacerda 16/11/2004
Lei Nº. 1018 de 2004 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Milagres - PCC, estabelecendo objetivos e diretrizes gerais para a sua implantação, manutenção e adaptação às disposições legais vigentes 26/01/2004
Lei Nº. 1016 de 2003 Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. 30/12/2003
Lei Nº. 981 de 2001 Reconhece de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Deus e Milagres e institui o dia do Marçon 10/12/2001
Lei Nº. 980 de 2001 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 06/12/2001
Lei Nº. 971 de 2001 Dá denominação Nossa Senhora de Fátima à rua localizada após o conjunto COHAB, iniciando-se no final da rua 102 seguindo para o poente 14/05/2001
Lei Nº. 970 de 2001 Modifica o Conselho Municipal de Saúde 14/05/2001
Lei Nº. 969 de 2001 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2002 14/05/2001
Lei Nº. 968 de 2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas 02/05/2001
Lei Nº. 967 de 2001 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especia 02/05/2001
Lei Nº. 966 de 2001 Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carente, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública 02/05/2001
Lei Nº. 965 de 2001 Dispõe sobre a construção de murada, instalação de portões e privatiza atividades de lazer no parque da Festa 09/04/2001
Lei Nº. 964 de 2001 Dá denominação de D. Ilda Gomes a praça localizana na Av. Gilvan Morais 28/03/2001
Lei Nº. 963 de 2001 Dá denominação das ruas no conjunto Habitaional Habitat II 28/03/2001
Lei Nº. 962 de 2001 Dá denominação de Adalgísia Lins ao Conjunto Habitaciona 26/03/2001
Lei Nº. 961 de 2001 Dispõe sobre o aumento de Representações e gratificações de Função 22/01/2001
Lei Nº. 01 de 1990 Esta lei atua como constituição do município de Milagres-CE 16/05/1990
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