DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AOS DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3O E 4O DO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00003/2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
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