DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°052/2025 "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTAS DOS/DAS EMPREGADOS/AS NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA COM OS DEPENDENTES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº007/2025 QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°s 1.428/2021, 1.330/2019, 1.375/2020, PARA MODIFICAR AS REGRAS DE AFASTAMENTO PARA PÓS-GRTADUAÇÃO STRICTO SENSU DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO E AS REGRAS DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES.
DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 002/2025 QUE INSTITUI O EVENTO 'MILAGRES AUTO CLÁSSICOS' COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, ESTABELECE APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno resolve:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
DESIGNA RELATOR ESPECIAL, PARA EXARAR PARECER NO PRAZO DE 06 (SEIS) DIAS, A RESPEITO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº004/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE "CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
DETERMINAR CUMPRIMENTO AO REGIMENTO INTERNO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ANTES DA CONFECÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
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