LEI MUNICIPAL - 1704/2026

Informações da lei municipal
Data: 20/08/2026
Número: 1704
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO Á VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA A PATROCÍNIO DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA – BETS EM AÇÕES PÚBLICAS, EVENTOS E VEÍCULOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_1704_2026_0000001.pdf

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