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Autor: HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA
Data: 16/08/2022
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Resumo
ELABORA UM PROJETO DE LEI A FIM DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (EFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM), INCLUSIVE OS DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SÁUDE DA FAMÍLIA (ESF), CONFORME OS VALORES DOS PISO SALARIAL NACIONAL DESSAS CATEGORIAS, ESTABELECIDO PELA RECENTE LEI FEDERAL Nº14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, OBSERVANDO OS SEGUINTES VALORES: *ENFERMEIROS: R$ 4.750,00; *TÉCNICOS DE ENFERMAGEM: R$ 3.325,00; *AUXILIARES DE ENFERMAGEM: R$ 2.375,00.


Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

AMANDA

VEREADOR(A)

PDT

Autor

AMANDA

2ºVICE-PRESIDENTE

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA CÍCERO ALVES FIGUEIREDO

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

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