DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/09/2023 09:00:01 | 30ª (Trigésima) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 22/12/2023) de 12 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/09/2023 09:00:02 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 22/12/2023) de 19 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Milagres (plenário) |
Milagres |
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