DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IGUALDADE DE PREMIAÇÃO ENTRE GÊNEROS EM EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS NO ÂMBITO DO MINUCÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 21/11/2023 09:00:01 | 40ª (Quadragésima) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 22/12/2023) de 21 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/11/2023 09:00:02 | 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINARIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 22/12/2023) de 28 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Milagres (plenário) |
Milagres |
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