Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VIII E IX DO ARTIGO 60 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração da redação dos incisos VIII e IX do Artigo 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Milagres se faz necessária para adequar as normas internas às demandas atuais da sociedade. A revisão desses dispositivos contribuirá para uma maior eficiência e transparência nos processos legislativos, garantindo a legitimidade e a representatividade das decisões tomadas pelo órgão.