AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA DOS/DAS EMPREGADOS/AS NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA COM OS DEPENDENTES
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/05/2025 08:55:16 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/05/2025 10:00:00 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinaria da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 18/07/2025) de 13 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 27/05/2025 10:00:00 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinaria da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 18/07/2025) de 27 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | NÃO FAVORAVEL |
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