ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS,SEM PREJUIZO DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/05/2025 11:16:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 20/05/2025 10:00:00 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinaria da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 18/07/2025) de 20 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/06/2025 10:00:00 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinaria da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/02/2025 à 18/07/2025) de 10 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
