ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS,SEM PREJUIZO DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2025 11:16:56 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA RAIANE FERNANDES NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 20/05/2025 10:00:00 | APRESENTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/06/2025 10:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 10 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Milagres (plenário) |
Milagres |
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