DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES – CE E ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/01/2026 10:47:59 | CADASTRADO | AGENTE: CLEISLA CARDOSO PEREIRA | CADASTRADO | |
| 03/02/2026 10:00:00 | APRESENTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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