DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.659/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, REFERENTE À COMENDA JONAS DE ANDRADE – „BILINGUIM", CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/02/2026 09:28:07 | CADASTRADO | AGENTE: CLEISLA CARDOSO PEREIRA | CADASTRADO |
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