PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 00014/2021

Informações da matéria
Autor: Cícero Alves Figueiredo
Data: 02/07/2021
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Resumo
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR ''AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA'' AS ASSOCIAÕES COMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E PRESTAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA,EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/08/2021 6ª (Sexta) Sessão Extra-Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 18 de Agosto de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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