DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.500/2023, DA LEI N° 1.337/2019 E DA LEI N° 1.563/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/07/2026 10:30:37 | CADASTRADO | AGENTE: CLEISLA CARDOSO PEREIRA | CADASTRADO | |
| 15/07/2026 10:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 15 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.500/2023, DA LEI N° 1.337/2019 E |
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