DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO Á VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA A PATROCÍNIO DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA – BETS EM AÇÕES PÚBLICAS, EVENTOS E VEÍCULOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/08/2026 10:02:14 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA RAIANE FERNANDES NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 04/08/2026 10:00:00 | APRESENTAÇÃO | 26ª (VIGÉSIMO SEXTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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