DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°052/2025 "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTAS DOS/DAS EMPREGADOS/AS NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA COM OS DEPENDENTES.