RECOMENDA AOPREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIÁIS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ABAIARA, QUE VENHA A REALIZA OU DE QUALQUER FORMA APOIAR FESTEJOS NESTE ANO ELEITORAL DE 2026, A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA PRÉ-CAMPANHA ELEITORAL, ORIENTANDO A ABSTENÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS FREQUENTEMENTE PRATICADAS NESSE PERÍODO E ADVERTE SOBRE SOBRE AS VEDAÇÕES EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E CORRELATA.