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SESSÃO ORDINARIA: 27/2025

Informações da sessão
Data: 19/08/2025
Status: ABERTA

Descrição
27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025 13/08/2025

  • CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO SENHOR LUCIVANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Tramitação

Autor: Aparecida Michelyane Alves Braga de Freitas

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 00029/2025 31/07/2025

  • DISPÕE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO DEMUTRAN DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Favoravel

Autor: Anderson Eugênio de Oliveira

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 00071/2025 27/07/2025

  • INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO „O DIA DO ELETRICISTA, MONTADOR E AUXILIAR GERAL", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE DEZEMBRO

Situação: Favoravel

Autor: Francisco Wesley Moreira de Morais

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