Controlar a tramitação dos projetos de lei e outros documentos legislativos: Ela também acompanha o andamento das proposições (projetos, emendas, requerimentos etc.), registra os pareceres e votações, e cuida do arquivo oficial dos atos legislativos.
Organizar e dar suporte às sessões plenárias e reuniões das comissões: A Secretaria Legislativa é responsável por preparar a pauta das sessões, registrar a presença dos parlamentares, redigir as atas e garantir que os trabalhos legislativos ocorram de forma organizada e conforme o regimento interno.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÁS EDEMIAS NO MUNICIPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1660/2025, QUE CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RATIFICA, SEM RESSALVAS, O ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE BREJO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXONERAÇÃO, AGENTE: RAYSSA MAYANE ALVES ROCHA DOS SANTOS, CARGO: CHEFE DE DIVISÃO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES
DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 02 DE ABRIL ABRIL DE 2026, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 010/2026.
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MILAGRES
CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA LAÉLIA ALVES RODRIGUES
CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO Á PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES .IN MEMORIAM.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 19 DE MARÇO DE 2026, DE ACORDO COM DECRETO MUNICIPAL Nº 09/2026
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MILAGRENSE Á PROFESSORA SANDRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NOMEAÇÃO, AGENTE: FRANCISCA DANIELE GOMES MONTEIRO, CARGO: CHEFE DE SETOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES MILAGRES
DENOMINAR-SE-Á DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES, A FUTURA ESCOLA PADRÃO FNDE EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA NAPOLEÃO DE ARAÚJO, S/N, BAIRRO RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO PROFESSOR CARLOS CÉSAR PEREIRA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2025, QUE CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NOS DIAS 16, 17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL N° 05/2026.
DENOMINA DE ODILO BELÉM DE OLIVEIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DO SÍTIO GENIPAPEIRO I, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRTAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES – CE E ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A MARGEM DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAÇÃO, AGENTE: FRANCINETE GABRIEL LEONEL, CARGO: CHEFE DE SETOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES MILAGRES
INSTITUI O PROGRAMA PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR,NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NOMEAÇÃO, AGENTE: JOSÉ ICARO DA COSTA SILVA , CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES MILAGRES
NOMEAÇÃO, AGENTE: ÂNGELO GABRIEL LEITE ALBUQUERQUE PARENTE, CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES MILAGRES
NOMEAÇÃO, AGENTE: ANTÔNIO ALVES DA CRUZ FILHO, CARGO: CHEFE DE SETOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES MILAGRES
NOMEAÇÃO, AGENTE: JOÃO FRANCISCO DA SILVA , CARGO: CHEFE DE SETOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES MILAGRES
NOMEAÇÃO, AGENTE: PORTARIA COLETIVA, CARGO: , SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES MILAGRES
NOMEAÇÃO, AGENTE: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA JUNIOR, CARGO: ASSESSOR DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES MILAGRES
A rotina administrativa da Câmara Municipal é estabelecida pelo presidente, que através de portarias ou de atos da presidência é auxiliado pelos servidores, responsáveis pela execução das tarefas administrativas e encarregados da distribuição dos serviços, de acordo com as funções e atribuições de cada um.
As comissões se dividem em Permanentes, que perduram por várias Legislaturas, e Temporárias, que têm finalidades específicas, podendo ser Comissão de Estudos, destinadas a estudar alguma questão proposta, ou Comissão Especial de Inquérito – CEI, constituída para apurar alguma irregularidade apontada. Essas últimas Comissões são desfeitas assim que atingidos seus objetivos. Já as Comissões Permanentes são compostas por três vereadores, na condição de presidente, secretário e membro, com seus integrantes sendo renovados a cada ano, sendo responsáveis pelo estudo dos projetos submetidos ao seu exame, emitindo pareceres. Para cada projeto é escolhido um relator.
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.
Na sessão de posse dos parlamentares, são formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º secretários. Nessa mesma sessão, o presidente da Câmara dá posse ao prefeito e aos vices eleitos. A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário, respondendo em juízo ou fora dele, representando pois, o Poder Legislativo. Cabe à mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.
A Câmara Municipal é a casa do povo. Todas as pessoas têm o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo.
Há os projetos de Lei, que visam regular matéria de competência legislativa da Câmara, sujeito à sanção do prefeito; os de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre questões inerentes ao Poder Legislativo, e os de Emenda à Lei Orgânica, quando um parlamentar ou o prefeito municipal sugerem mudanças na LOM.
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