DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/06/2026 09:07:56 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA RAIANE FERNANDES NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 23/06/2026 10:00:00 | APRESENTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 23 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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