Câmara de Milagres

Informações Da Sessão

Descrição
21ª (VIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 23 DE JUNHO DE 2026

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 00019/2026 12/06/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Tramitação

Autor: Anderson Eugênio de Oliveira

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 00020/2026 12/06/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES – REFIS/AMAEM E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Tramitação

Autor: Anderson Eugênio de Oliveira

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 00021/2026 16/06/2026

Situação: Em Tramitação

Autor: Anderson Eugênio de Oliveira

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 00012/2026 15/06/2026

Situação: Em Tramitação

Autor: Francisco Wesley Moreira de Morais

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Cargo	Nome	Mais
PRESIDENTE	OZORIO ALVES DANTAS (OZÓRIO DANTAS)
1º VICE-PRESIDENTE	FRANCISCO PEREIRA LEANDRO (CHIQUINHO DO SÃO TOME)
1º SECRETÁRIO	FRANCISCO WESLEY MOREIRA DE MORAIS (TETÉ MORAIS)
2º SECRETÁRIO	GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO (GERALDO NETTO)
2ºVICE-PRESIDENTE	APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS (MICHELYANE)
VEREADOR(A)	ANTONIO ARYLDO DE SOUZA RODRIGUES (ARYLDO)
VEREADOR(A)	FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO (NETO NAPOLEÃO)
VEREADOR(A)	HERICA AMANDA CAVALCANTE MOURA (AMANDA)
VEREADOR(A)	JADER DO SANTOS MACHADO (JADER MACHADO)
VEREADOR(A)	JOSE AILTON CRISOSTOMO PEREIRA (AILTON CRISÓSTOMO)
VEREADOR(A)	MARTA COELHO BEZERRA DANTAS (MARTA DANTAS)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2026 19/05/2026

Situação: Favoravel

Autor: Aparecida Michelyane Alves Braga de Freitas

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