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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00004/2025 29/01/2025

  • DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE E ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Anderson Eugênio de Oliveira

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00003/2025 29/01/2025

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - CMAM, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICADO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Anderson Eugênio de Oliveira

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00001/2025 08/01/2025

  • ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Anderson Eugênio de Oliveira

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 00002/2025 07/01/2025

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Anderson Eugênio de Oliveira

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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