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Origem: V-38

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00052/2025 09/05/2025

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA DOS/DAS EMPREGADOS/AS NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA COM OS DEPENDENTES

Autor: Herica Amanda Cavalcante Moura

Fase: 1ª Votação

Situação: Não Favoravel

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00033/2025 27/03/2025

  • CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA LEILANY DANTAS VARELA

Autor: Herica Amanda Cavalcante Moura

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00032/2025 27/03/2025

  • CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA

Autor: Herica Amanda Cavalcante Moura

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 00034/2025 26/03/2025

  • CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO A SENHORA PRICILA VASQUES DOS SANTOS

Autor: Herica Amanda Cavalcante Moura

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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