REVOGA O ATO Nº 002/2025, QUE DESIGNA A REQUERIMENTO, SERVIDORES PARA ASSESSORAMENTO NA COMISSÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DETERMINAR CUMPRIMENTO AO REGIMENTO INTERNO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ANTES DA CONFECÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA.
DESIGNA A REQUERIMENTO, SERVIDORES PARA ASSESSORAMENTO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
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DESIGNA A REQUERIMENTO , VEREADORA PARA CARGO DE PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE.
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ATA DE POSSE, PREFEITO E VICE PREFEITO, E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:
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JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS 1993/1994/1995/1996, TENDO COMO RESPONSÁVEL O EX-PREFEITO FERNANDO ALVES TAVARES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021,QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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