O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
DESIGNA RELATOR ESPECIAL, PARA EXARAR PARECER NO PRAZO DE 06 (SEIS) DIAS, A RESPEITO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº004/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE "CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO REFERENTE AO QUADRIMESTRE ANTERIOR DO ANO DE 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE DE MILAGRES.
REVOGA O ATO Nº 002/2025, QUE DESIGNA A REQUERIMENTO, SERVIDORES PARA ASSESSORAMENTO NA COMISSÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DETERMINAR CUMPRIMENTO AO REGIMENTO INTERNO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ANTES DA CONFECÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA.
DESIGNA A REQUERIMENTO, SERVIDORES PARA ASSESSORAMENTO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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DESIGNA A REQUERIMENTO , VEREADORA PARA CARGO DE PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE.
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ATA DE POSSE, PREFEITO E VICE PREFEITO, E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
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