Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas
Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carente, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública
Dispõe sobre a construção de murada, instalação de portões e privatiza atividades de lazer no parque da Festa
Dá denominação de D. Ilda Gomes a praça localizana na Av. Gilvan Morais
Dispõe sobre o aumento de Representações e gratificações de Função
Esta lei atua como constituição do município de Milagres-CE
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