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Lista de leis

Foram encontradas 489 registros
LEI MUNICIPAL - 968/2001 02/05/2001

  • Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas

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LEI MUNICIPAL - 967/2001 02/05/2001

  • Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especia

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LEI MUNICIPAL - 966/2001 02/05/2001

  • Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carente, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública

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LEI MUNICIPAL - 965/2001 09/04/2001

  • Dispõe sobre a construção de murada, instalação de portões e privatiza atividades de lazer no parque da Festa

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LEI MUNICIPAL - 964/2001 28/03/2001

  • Dá denominação de D. Ilda Gomes a praça localizana na Av. Gilvan Morais

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LEI MUNICIPAL - 963/2001 28/03/2001

  • Dá denominação das ruas no conjunto Habitaional Habitat II

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LEI MUNICIPAL - 962/2001 26/03/2001

  • Dá denominação de Adalgísia Lins ao Conjunto Habitaciona

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LEI MUNICIPAL - 961/2001 22/01/2001

  • Dispõe sobre o aumento de Representações e gratificações de Função

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1990 16/05/1990

  • Esta lei atua como constituição do município de Milagres-CE

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