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Lista de leis

Foram encontradas 469 registros
LEI MUNICIPAL - 1027/2004 23/11/2004

  • Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

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LEI MUNICIPAL - 1026/2004 17/11/2004

  • Autoriza a abertura de Crédito suplementar adicional

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LEI MUNICIPAL - 1025/2004 16/11/2004

  • Dá nome ao Hospital Público Municipal de Hospital Maria Bela de Lacerda

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LEI MUNICIPAL - 1018/2004 26/01/2004

  • Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Milagres - PCC, estabelecendo objetivos e diretrizes gerais para a sua implantação, manutenção e adaptação às disposições legais vigentes

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LEI MUNICIPAL - 1016/2003 30/12/2003

  • Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL - 981/2001 10/12/2001

  • Reconhece de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Deus e Milagres e institui o dia do Marçon

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LEI MUNICIPAL - 980/2001 06/12/2001

  • Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

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LEI MUNICIPAL - 971/2001 14/05/2001

  • Dá denominação Nossa Senhora de Fátima à rua localizada após o conjunto COHAB, iniciando-se no final da rua 102 seguindo para o poente

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LEI MUNICIPAL - 970/2001 14/05/2001

  • Modifica o Conselho Municipal de Saúde

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LEI MUNICIPAL - 969/2001 14/05/2001

  • Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2002

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LEI MUNICIPAL - 968/2001 02/05/2001

  • Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas

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LEI MUNICIPAL - 967/2001 02/05/2001

  • Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especia

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LEI MUNICIPAL - 966/2001 02/05/2001

  • Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carente, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública

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LEI MUNICIPAL - 965/2001 09/04/2001

  • Dispõe sobre a construção de murada, instalação de portões e privatiza atividades de lazer no parque da Festa

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LEI MUNICIPAL - 964/2001 28/03/2001

  • Dá denominação de D. Ilda Gomes a praça localizana na Av. Gilvan Morais

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LEI MUNICIPAL - 963/2001 28/03/2001

  • Dá denominação das ruas no conjunto Habitaional Habitat II

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LEI MUNICIPAL - 962/2001 26/03/2001

  • Dá denominação de Adalgísia Lins ao Conjunto Habitaciona

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LEI MUNICIPAL - 961/2001 22/01/2001

  • Dispõe sobre o aumento de Representações e gratificações de Função

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1990 16/05/1990

  • Esta lei atua como constituição do município de Milagres-CE

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