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ORDINARIA: 06/2026 10/03/2026

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 06/2026

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2026

10/03/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 05/2026 03/03/2026

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 3 DE MARÇO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 05/2026

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 3 DE MARÇO DE 2026

03/03/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 04/2026 24/02/2026

04ª (QUARTO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 04/2026

04ª (QUARTO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

24/02/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 03/2026 19/02/2026

03ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 03/2026

03ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

19/02/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 02/2026 10/02/2026

02ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 02/2026

02ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

10/02/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 01/2026 03/02/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

03/02/2026
Status: ABERTA
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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026 23/01/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Status: ABERTA

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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026
Status: ABERTA
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EXTRAORDINÁRIA: 15/2025 23/12/2025

15ª (DÉCIMO QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 15/2025

15ª (DÉCIMO QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

23/12/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINARIA: 44/2025 16/12/2025

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 44/2025

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

16/12/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 43/2025 09/12/2025

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 43/2025

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

09/12/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 42/2025 02/12/2025

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 42/2025

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

02/12/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 41/2025 25/11/2025

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 41/2025

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

25/11/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 40/2025 21/11/2025

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 40/2025

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

21/11/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 39/2025 11/11/2025

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 39/2025

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

11/11/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 38/2025 04/11/2025

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 38/2025

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

04/11/2025
Status: ABERTA
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EXTRAORDINÁRIA: 14/2025 31/10/2025

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 14/2025

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

31/10/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINARIA: 37/2025 29/10/2025

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 37/2025

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

29/10/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 36/2025 21/10/2025

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 36/2025

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

21/10/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 35/2025 14/10/2025

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 35/2025

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

14/10/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 34/2025 07/10/2025

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 34/2025

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

07/10/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 33/2025 30/09/2025

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 33/2025

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

30/09/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 32/2025 23/09/2025

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 32/2025

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

23/09/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 31/2025 16/09/2025

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 31/2025

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

16/09/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 30/2025 09/09/2025

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 30/2025

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

09/09/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 29/2025 02/09/2025

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 29/2025

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

02/09/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 28/2025 26/08/2025

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 28/2025

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 26 DE AGOSTO DE 2025

26/08/2025
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 27/2025 19/08/2025

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINARIA: 27/2025

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025

19/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINARIA: 26/2025 12/08/2025

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINARIA: 26/2025

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025

12/08/2025
Status: ENCERRADA
Acessar
ORDINARIA: 25/2025 05/08/2025

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINARIA: 25/2025

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025

05/08/2025
Status: ENCERRADA
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ORDINARIA: 24/2025 15/07/2025

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 15 DE JULHO DE 2025

Status: ENCERRADA

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ORDINARIA: 24/2025

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 18/07/2025) DE 15 DE JULHO DE 2025

15/07/2025
Status: ENCERRADA
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