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ORDINARIA: 31/2026 15/09/2026

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 31/2026

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

15/09/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 30/2026 08/09/2026

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 30/2026

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

08/09/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 29/2026 01/09/2026

29ª (VIGÉSIMA NONO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 29/2026

29ª (VIGÉSIMA NONO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 1 DE SETEMBRO DE 2026

01/09/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 28/2026 25/08/2026

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 28/2026

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 25 DE AGOSTO DE 2026

25/08/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 27/2026 18/08/2026

27ª (VIGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 27/2026

27ª (VIGÉSIMO SÉTIMO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 28 DE AGOSTO DE 2026

18/08/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 26/2026 11/08/2026

26ª (VIGÉSIMO SEXTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 26/2026

26ª (VIGÉSIMO SEXTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 11 DE AGOSTO DE 2026

11/08/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 25/2026 04/08/2026

25ª (VIGÉSIMA QUINTO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 25/2026

25ª (VIGÉSIMA QUINTO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 4 DE AGOSTO DE 2026

04/08/2026
Status: ABERTA
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EXTRAORDINÁRIA: 06/2026 15/07/2026

06ª (SEXTO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 15 DE JULHO DE 2026

Status: ABERTA

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EXTRAORDINÁRIA: 06/2026

06ª (SEXTO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 15 DE JULHO DE 2026

15/07/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 24/2026 14/07/2026

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 14 DE JULHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 24/2026

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 14 DE JULHO DE 2026

14/07/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 23/2026 07/07/2026

23ª (VIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 7 DE JULHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 23/2026

23ª (VIGÉSIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 7 DE JULHO DE 2026

07/07/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 22/2026 30/06/2026

22ª (VIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 30 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 22/2026

22ª (VIGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 30 DE JUNHO DE 2026

30/06/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 21/2026 23/06/2026

21ª (VIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 23 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 21/2026

21ª (VIGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 23 DE JUNHO DE 2026

23/06/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 20/2026 16/06/2026

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 16 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 20/2026

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 16 DE JUNHO DE 2026

16/06/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 19/2026 09/06/2026

19ª (DÉCIMO NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 19/2026

19ª (DÉCIMO NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 9 DE JUNHO DE 2026

09/06/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 18/2026 02/06/2026

18ª (DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 18/2026

18ª (DÉCIMO OITAVO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 2 DE JUNHO DE 2026

02/06/2026
Status: ABERTA
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EXTRAORDINÁRIA: 05/2026 28/05/2026

05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 28 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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EXTRAORDINÁRIA: 05/2026

05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 28 DE MAIO DE 2026

28/05/2026
Status: ABERTA
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EXTRAORDINÁRIA: 04/2026 27/05/2026

04ª (QUARTO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 27 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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EXTRAORDINÁRIA: 04/2026

04ª (QUARTO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 27 DE MAIO DE 2026

27/05/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 17/2026 26/05/2026

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 17/2026

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 26 DE MAIO DE 2026

26/05/2026
Status: ABERTA
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EXTRAORDINÁRIA: 03/2026 19/05/2026

3ª (TERCEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 19 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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EXTRAORDINÁRIA: 03/2026

3ª (TERCEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 19 DE MAIO DE 2026

19/05/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 16/2026 19/05/2026

16ª (DÉCIMO SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 19 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 16/2026

16ª (DÉCIMO SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 19 DE MAIO DE 2026

19/05/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 15/2026 12/05/2026

15ª (DÉCIMO QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 15/2026

15ª (DÉCIMO QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026

12/05/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 14/2026 05/05/2026

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 14/2026

14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026

05/05/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 13/2026 28/04/2026

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 13/2026

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2026

28/04/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 12/2026 22/04/2026

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 22 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 12/2026

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 22 DE ABRIL DE 2026

22/04/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 11/2026 14/04/2026

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

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ORDINARIA: 11/2026

11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026

14/04/2026
Status: ABERTA
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EXTRAORDINÁRIA: 02/2026 11/04/2026

02ª (SEGUNDO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 11 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

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EXTRAORDINÁRIA: 02/2026

02ª (SEGUNDO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 11 DE ABRIL DE 2026

11/04/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 10/2026 07/04/2026

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026

Status: ABERTA

Acessar
ORDINARIA: 10/2026

10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026

07/04/2026
Status: ABERTA
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ORDINARIA: 09/2026 31/03/2026

09ª (NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 31 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINARIA: 09/2026

09ª (NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 31 DE MARÇO DE 2026

31/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINARIA: 08/2026 24/03/2026

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINARIA: 08/2026

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2026

24/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINARIA: 07/2026 17/03/2026

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINARIA: 07/2026

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2026 À 18/07/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2026

17/03/2026
Status: ENCERRADA
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