02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 23 DE ABRIL DE 2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024

09ª (NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 5 DE MARÇO DE 2024

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 18/07/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 16 DE JANEIRO DE 2024

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 18/07/2023) DE 26 DE JUNHO DE 2023

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023