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LIMPAR EXPORTAÇÃO

Lista de normativos próprios

Foram encontradas 693 registros
LEI MUNICIPAL: 962/2001 26/03/2001

  • Dá denominação de Adalgísia Lins ao Conjunto Habitaciona

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LEI MUNICIPAL: 961/2001 22/01/2001

  • Dispõe sobre o aumento de Representações e gratificações de Função

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 01/1990 16/05/1990

  • Esta lei atua como constituição do município de Milagres-CE

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